12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
10/09/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005253-84.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - KAWAM ADRIAM DE SOUSA ALMEIDA - Inicialmente, impende consignar que a Lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato logo na primeira oportunidade em que postular em juízo.

A juntada do instrumento em momento diverso é possível - porém, em hipóteses muito excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015).

In casu, pela análise do pedido e da causa de pedir, não se vislumbra matéria relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou então da prática de ato urgente que justifique a dispensa do subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos.

Reputa-se, portanto, incabível que o advogado postule perante este juízo sem o curial zelo de comprovar a especial qualidade de representante da parte executada.

O desprezo com as formalidades processuais pode tornar o procedimento judicial em mera troca de mensagens informais, desprovido de qualquer compromisso com a lei de regência e com a dignidade das funções exercidas.

Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por eventuais perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015) - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)
28/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:54

Unificação e Soma de Penas
24/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:40

Apensado ao processo
24/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:55

Expedição de Ofício.
13/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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