29/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001277-10.2020.8.26.0430 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - Diante da manifestação externada pela exequente, reconheço a nulidade da CDA, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de título executivo exigível, assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes.

Sem custas e honorários, considerando que dispõe o artigo 26 da Lei n° 11.608/2003.

Arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Em que pese a alegação da exequente de que houve levantamento de valores em seu favor e este não foi encontrado na conta da municipalidade, o MLE expedido conforme comprovante juntado às fls. 111/112 foi cancelado após a expedição diante da manifestação da exequente à fl. 114 - comprovante do cancelamento à fl. 136.

Assim, não há valores levantados pela municipalidade nos autos, observando-se ainda que o saldo bloqueado a maior foi imediatamente liberado conforme consta à fl. 94, não tendo sido transferido para conta judicial, desse modo, resta apenas o levantamento do valor de R$ 1556,93.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado em favor da executada, conforme formulário, fl. 117.

P.I.C. - ADV: GISELE BORGES ROSSETI CASSIA (OAB 153492/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor
27/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 03:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:07

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:42

Suspensão do Prazo
09/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:43

Juntada de Mandado
15/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:18

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 07:10

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:26

Suspensão do Prazo
13/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 20:46

Expedição de Certidão.
29/01/2024 21:24

Bloqueio/penhora on line
28/01/2024 17:09

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:23

Ato ordinatório
29/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 16:23

Juntada de Mandado
10/11/2023 22:26

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:06

Suspensão do Prazo
20/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 22:39

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:00

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 13:47

Conclusos para decisão
06/06/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:35

Ato ordinatório
26/05/2023 15:14

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
14/12/2022 21:01

Suspensão do Prazo
10/12/2022 01:01

Suspensão do Prazo
07/12/2022 01:31

Suspensão do Prazo
23/10/2022 01:22

Suspensão do Prazo
25/05/2022 15:45

Arquivado Provisoriamente
23/05/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 16:09

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:24

Concedida a Medida Liminar
02/05/2022 15:41

Conclusos para decisão
08/02/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 14:00

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:58

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2022 23:37

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 23:37

Bloqueio/penhora on line
12/12/2021 21:50

Conclusos para decisão
08/12/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 00:09

Suspensão do Prazo
24/11/2021 16:00

Expedição de Certidão.
24/11/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2021 08:31

Expedição de Certidão.
07/10/2021 21:30

Suspensão do Prazo
05/10/2021 16:11

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 12:12

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
19/07/2021 17:58

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 14:04

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 14:56

Juntada de Mandado
17/06/2021 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 17:25

Expedição de Certidão.
21/04/2021 22:04

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:37

Suspensão do Prazo
02/04/2021 01:32

Suspensão do Prazo
12/02/2021 21:35

Suspensão do Prazo
05/02/2021 09:26

Expedição de Certidão.
29/01/2021 08:56

Expedição de Mandado.
16/12/2020 20:10

Decisão
16/12/2020 15:58

Conclusos para decisão
14/12/2020 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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