TJSP - 1000369-75.2024.8.26.0247
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Oswaldo Erbetta Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 12:12
Prazo
-
01/09/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000369-75.2024.8.26.0247 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Leandro Fridrich Haddas - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - ITBI MUNICÍPIO DE ILHABELA EXAÇÃO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HIPÓTESE DE NÃO SUBSUNÇÃO AO FATO GERADOR DO IMPOSTO, POR NÃO SE CARACTERIZAR EM TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.227 E 1.245 DO CC INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - Ially Aquino Alves (OAB: 497836/SP) - Eduardo Landi Nowill (OAB: 227623/SP) - 1° andar -
29/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 15:09
Acórdão registrado
-
27/08/2025 14:28
Julgado virtualmente
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21/08/2025 17:37
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 12:43
Conclusos para decisão
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23/04/2025 12:16
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 13:16
Processo Cadastrado
-
14/04/2025 14:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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