01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001285-06.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA -

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pela autora BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Decido.

O benefício da assistência judiciária gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destinado àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, estabelece presunção relativa de hipossuficiência para aqueles que declaram tal condição.

Contudo, essa presunção pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

No caso em análise, embora a requerente tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os extratos bancários juntados aos autos, referente à conta no Banco do Brasil, revelam situação econômica incompatível com a alegada necessidade do benefício.

O extrato da conta corrente da autora, referente ao período de 01º a 31 de julho de 2025, demonstra intensa movimentação financeira que totaliza mais de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em apenas um mês.

Verificam-se múltiplos depósitos diários via ATM, operações PIX de valores consideráveis e movimentação constante que evidencia capacidade econômica substancial.

A análise detalhada revela operações como depósitos de R$ 2.600,00, R$ 2.000,00, R$ 1.450,00, R$ 1.200,00, entre outras de valores expressivos, demonstrando fluxo financeiro regular e significativo.

Tal movimentação bancária contraria frontalmente a alegação de hipossuficiência econômica. É importante destacar que a concessão indevida do benefício da justiça gratuita implica prejuízo ao erário público e viola o princípio da moralidade administrativa.

O benefício deve ser concedido exclusivamente àqueles que efetivamente necessitam, preservando-se sua finalidade social e evitando-se abusos que comprometam o acesso à justiça dos verdadeiramente necessitados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 1.060/50 e considerando os elementos probatórios constantes dos autos, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela autora.

Determino que a requerente promova o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 23:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:07

Expedição de Mandado.
06/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 21:09

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
05/09/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:49

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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