22/09/2025 19:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072397-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Nunes dos Santos - Especiarias - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar rescindido, desde 23/02/2025, o contrato firmado entre Notre Dame Intermédica Saúde S.A. e Sueli Nunes dos Santos - Especiarias e declarar inexigível a multa por aviso prévio de 60 dias exigido pela ré, confirmando a tutela de urgência outrora concedida.

Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85 §2º do CPC, por não haver condenação ao pagamento.

Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veículadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida.

Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:29

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento
20/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:20

Ato ordinatório
29/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:16

Expedição de Carta.
16/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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