08/09/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010902-78.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alfredo Campos Isaac - - Gertrudes Erna Campos Isaac -

Vistos. 1. É imprescindível que se chame o feito à ordem.

Com efeito, trata-se de demanda na qual a parte autora postula a interdição da requerida Danielle, bem como a condenação do Município e Estado a custear a internação compulsória da mesma.

Os pedidos, contudo, não podem ser cumulados.

Com efeito, a interdição é matéria de competência desta Vara de Família e Sucessões.

Por outro lado, pedidos formulados em face do Município e Estado, notadamente quanto à condenação a custear tratamento de saúde, inclusive de providenciar eventual internação da mesma, é de competência da Vara de Fazenda desta comarca.

Em se tratando de competência funcional, é de natureza absoluta, cabendo o reconhecimento de ofício.

Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o pedido de internação compulsória da requerida Danielle e condenação dos entes estatais a custeá-la e, portanto, julgo extinto o processo, quanto a tais pedidos, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil cumulado com art. 327, §1º, II, do mesmo diploma legal.

Caberá à parte formular o pedido adequado perante o juízo competente.

Sem custas, considerando que o feito prosseguirá quanto ao pedido de interdição.

Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às anotações de praxe, em especial quanto à baixa dos entes estatais, prosseguindo-se no polo passivo da demanda exclusivamente a interditanda. 2.

No mais, considerando a informação retro, solicite-se a devolução do mandado anterior, independente de cumprimento. 3.

Considerando que os pedidos relativos à assistência social são atinentes à internação compulsória - que, como dito, deve ser pleiteada perante o juízo competente - nada a apreciar nestes autos. 4.

Ante a impossibilidade momentânea de citação da requerida nestes autos de interdição, defiro a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias.

Decorridos, tornem os autos conclusos para recebimento da inicial e determinação de citação.

Consigno, para efeito de controle interno, que inexiste pedido de nomeação de curador provisório.

Assim, inexiste pedido de tutela provisória a ser apreciado. 5.

Dê-se ciência ao MP Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP), RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP)
25/08/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:37

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:00

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:04

Ato ordinatório
26/05/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:54

Ato ordinatório
06/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:25

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 06:30

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
18/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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