01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0043475-23.2017.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Maria do Carmo Aparecida Goncalves Rabello - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL (RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$2.500,00.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS VISANDO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU A REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 85, §3º, INC.

I, DO CPC).

VERBA HONORÁRIA DEVIDA, POIS A MUNICIPALIDADE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL E RESTOU VENCIDA NA DEMANDA.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC), TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR DA CAUSA (R$1.168,78).

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.500,00.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador) - Henrique Batista Leite (OAB: 260753/SP) - 1° andar
21/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:56

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:54

Juntada de Mandado
14/06/2024 10:54

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/06/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/10/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 09:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/06/2022 11:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/05/2022 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 11:27

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/11/2017 12:44

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 11:37

Decisão
13/11/2017 11:55

Apensado ao processo
13/11/2017 11:53

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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