26/04/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:55

Processo Reativado
04/04/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/02/2024 09:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 02:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 15:57

Homologada a Transação
23/01/2024 16:08

Conclusos para julgamento
23/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 21:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
11/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
01/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:58

Juntada de Mandado
18/10/2023 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:44

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Rodrigo Fiordomo da Costa (OAB 292810/SP), Guilherme Alves dos Santos Craveiro (OAB 412217/SP) Processo 1022972-07.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Cacita Rocha - Vistos, Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor, anotando-se.

Necessário o contraditório para uma melhor análise do pedido de tutela antecipada.

Segundo ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, A verossimilhança, em seu conceito jurídico-processual, é mais do que o 'fumus boni iuris' exigível para o deferimento de medida cautelar (Da Antecipação de Tutela no Processo Civil, 2ª ed., pág. 25).

De acordo com BARBOSA MOREIRA, ademais, o juiz deve reclamar uma forte probabilidade de que o direito alegado realmente exista (ob. cit., pág. 26).

Além disso, conforme lição de JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS: (...) a liminar, na cautelar, ou antecipação liminar da tutela em qualquer processo, não é direito das partes constitucionalmente assegurado.

A única hipótese em que se nos afigura não poder a lei evitar a proteção liminar é aquela em que a sua proibição ou não concessão significará, sem sombra de dúvida, impossibilidade da futura tutela definitiva.

Aqui, dois valores constitucionais conflitam.

O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa.

Caso a ampla defesa ou até mesmo a simples citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se de logo a tutela que, se não antecipada, tornar-seia impossível no futuro. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol.

III, 8a.

Ed., pág. 16., Forense).

Neste sentido: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se com as advertências legais.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando indicar o link na petição.

Necessário ter uma conta no gmail, acessar serviços do google drive, após selecionar arquivo a ser compartilhado; clicar em compartilhar ou no ícone; em "acesso geral" clicar na seta para baixo; escolher qualquer pessoa com link, compartilhando publico em geral e por fim, clicar em copiar link Int.
23/08/2023 15:53

Expedição de Carta.
23/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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