TJSP - 1088735-56.2025.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1088735-56.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raimundo Nonato Rodrigues - Posto isto, extingo o processo sem apreciação do mérito (art. 10 da Lei Federal n. 12.016/09 c.c. arts. 485, I, e 330, I e § 1º, III, ambos do C.P.C.).
Não há custas e despesas (defere-se a assistência judiciária gratuita).
Descabe impor pagamento de honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
P.R.I. e C.. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP) -
28/08/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:44
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
28/08/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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