28/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000142-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luan Cesar Coelho - Via Pagseguro S/A - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para declarar nula a abertura da conta corrente realizada em nome do autor junto à ré.

Condeno a ré à restituição do valor de R$ 17.395,88, com correção, pelos índices da tabela prática do E.

Tribunal de Justiça, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, contados também desde o evento danoso.

A partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária, e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362/STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados estes últimos da data do evento danoso; a partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I. - ADV: RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA (OAB 428461/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:17

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
21/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:07

Evoluída a classe de 12154 para 7
25/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 20:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 15:45

Expedição de Mandado.
26/01/2025 15:44

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:59

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
06/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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