19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/09/2025 11:13

Expedição de Ofício.
12/09/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000477-06.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Costa Fonseca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Para fins de saneamento, a parte autora ingressou com ação contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU.

Citada, a requerida, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade da justiça concedida à autora; invocou sua ilegitimidade passiva e aduziu que a construtora é litisconsorte passiva necessária; no mais, pleiteou denunciação à lide.

A parte autora se manifestou em réplica. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa.

No caso dos autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo valor se coaduna com os pedidos formulados, quais sejam, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estimados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), inexistindo, assim, necessidade de retificação do valor da causa.

Ainda de início, rechaço a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, porque a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirme o direito da autora à concessão da benesse legal.

No mais, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Com efeito, a legitimidade deve ser aferida consoante as afirmações autorais, em observância à teoria da asserção, amplamente albergada pela jurisprudência pátria.

No caso, sustentando a autora a responsabilidade da ré, é o que basta, salientando-se que a existência da responsabilidade é matéria de mérito, repercutindo na procedência ou não dos pedidos, mas não nas condições da ação.

Ademais, vislumbrando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469/STJ), há solidariedade dos fornecedores (art. 7º do CDC), permitindo ao consumidor eleger qual fornecedor de uma cadeia de consumo deseja acionar.

Por sua vez, adenunciaçãodalide é incabível, tanto por não se verificar nenhuma de suas hipóteses legais (fls. 125 do CPC), quanto por incidir o art. 88 do CDC, que veda expressamente adenunciaçãodalidenas demandas cujas causas de pedir se baseiam em legislação consumerista.

Ausentes demais questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro o processo saneado.

Tem-se que os pontos controvertidos que demandam dilação probatória consistem em desvendar a existência de vícios de construção, bem como a responsabilidade da parte requerida.

Assim, necessária a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que pugna a parte autora pela realização de referida prova para dimensionar o dano sofrido e quantificar o prejuízo material suportado.

Nomeio, para tanto, a Sra.

MARINA ROLFSEN para avaliação do imóvel objeto destes autos, o qual servirá independentemente de compromisso.

Para realização de sua função, poderá a Sra.

Perita valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários.

Consigna-se que a perita judicial deverá esclarecer no laudo pericial, acaso reconheça a existência de necessidade de reparos, para além de quais seriam e dos respectivos preços estimados, o tempo necessário para a conclusão das obras dos reparos.

FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III).

INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, e como a parte requerente do estudo é beneficiária da assistência judiciária, nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração a complexidade da perícia ora determinada, que demanda conhecimentos técnicos específicos da matéria, bem como que o profissional nomeado realiza diversas perícias nesta Vara, pautando seus laudos com extremo zelo e pertinência à resolução da questão posta em Juízo, fixo seus honorários periciais em 58 UFESPs, valor que ora é fixado de acordo com a natureza da ação e a especialidade do profissional nomeado, conforme estabelecido na Tabela anexa à mencionada Resolução.

A reserva deverá ser solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023.

Com o depósito dos honorários, mediante requisição ao convênio da Defensoria Pública do Estado, intime-se a perita para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de sessenta (60) dias para apresentação do laudo.

Realizada a perícia a contento, OFICIE-SE à Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico para liberação dos honorários periciais e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA (OAB 385373/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 10:49

Conclusos para decisão
02/09/2025 01:10

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:30

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 07:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:03

Expedição de Carta.
02/07/2025 09:57

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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