26/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000431-35.2015.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Posse - Massari Mineração Participações Ltda - Silvia Aires de Campos - - ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. - DISPOSITIVO: I.

No Processo nº 1000431-35.2015.8.26.0699 (Ação de Imissão na Posse): a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação à requerida SILVIA AIRES DE CAMPOS, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. com as custas e despesas processuais referentes a esta parte do processo, além dos honorários advocatícios em favor da patrona da requerida Silvia, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de imissão na posse formulado por MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA., para imitir a autora na posse da porção de 9.333 m² (nove mil, trezentos e trinta e três metros quadrados) da área objeto do pedido, correspondente à parte inserida em sua Concessão de Lavra DNPM nº 820.292/1979, conforme delimitação realizada no laudo pericial.

Torno definitiva a liminar anteriormente concedida nesta extensão. c) Em consequência do item b, CONDENO a requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. a pagar à requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. o valor de R$ 45.358,56 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização pelos danos causados à área de 9.333 m², corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial (06/03/2018) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (24/08/2015).

O valor da caução depositada em Juízo (R$ 40.000,00) deverá ser utilizado para abatimento desta condenação, levantando-se o saldo remanescente em favor da Adher, caso a condenação final seja superior. d) Ainda em consequência do item b, CONDENO a requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. a pagar à requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. a título de renda pela ocupação da porção de 9.333 m², o valor de R$ 10.519,67 (dez mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao período de agosto de 2015 a março de 2018, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde abril de 2018 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento mensal. e) Além disso, a MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. deverá pagar à ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. a quantia mensal de R$ 339,34 (trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), a partir de abril de 2018, a título de renda pela ocupação da referida área, valor a ser corrigido anualmente pelo índice IPCA-FGV e pago enquanto durarem as atividades de mineração e até a recuperação ambiental da área, vencendo-se a cada mês subsequente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela. f) Tendo em vista a sucumbência recíproca na relação entre Massari e Adher, e considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais remanescentes.

Quanto aos honorários advocatícios, condeno a requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (itens c,d e e).

Condeno a requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a imissão na posse (R$ 45.358,56, conforme laudo pericial), sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios.

II.

No Processo nº 1000418-31.2018.8.26.0699 (Oposição): a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Oponente ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS para reconhecer sua posse e propriedade sobre a porção de 4.683,86 m² (quatro mil, seiscentos e oitenta e três metros e oitenta e seis centímetros quadrados) da área objeto da lide, correspondente à parte inserida em seu Manifesto de Mina DNPM nº 1055/1937. b) CONDENO MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. a indenizar o ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS pelos danos e pela ocupação indevida da porção de 4.683,86 m² (quatro mil, seiscentos e oitenta e três metros e oitenta e seis centímetros quadrados) de sua propriedade, bem como pelo uso da estrada não autorizada.

O valor desta indenização será apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, com base nos parâmetros do laudo pericial (Art. 27 do Código de Mineração), a ser pago pela Massari ao Espólio, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de cada evento danoso ou da ocupação (agosto de 2015), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/07/2018). c) REJEITO o pedido de exclusão da ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. e SILVIA AIRES DE CAMPOS do polo passivo da Ação de Imissão na Posse, uma vez que a Adher participou ativamente da disputa da posse, e a inclusão da Silvia na ação principal foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, não cabendo nova discussão neste processo secundário. d) CONDENO a requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão de sua resistência injustificada ao andamento do processo pela recusa em efetuar o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais, frustrando a produção de prova que ela mesma reputava essencial. e) Em razão da sucumbência recíproca e considerando a proporção das vitórias e derrotas de cada parte neste processo, condeno o ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., SILVIA AIRES DE CAMPOS e ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um.

Condeno Massari Mineração e Participações S.A., Silvia Aires de Campos e Adher Empreendimentos Ltda. a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da indenização a ser apurada em liquidação de sentença e valor da posse da área que lhe foi reconhecida), a ser dividido igualmente entre os sucumbentes.

Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferido ao Espólio e o convênio com a Defensoria Pública, caso o Espólio seja vencido, as obrigações sucumbenciais a ele impostas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Condeno o ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos de MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., SILVIA AIRES DE CAMPOS e ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que o Espólio deixou de ganhar nas pretensões não acolhidas, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao Espólio, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

III.

No Processo nº 1000839-26.2015.8.26.0699 (Ação de Reintegração / Manutenção de Posse): a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de MASSARI MINERAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA., uma vez que a posse da requerida Massari sobre a porção de 9.333 m² da área em litígio foi legitimada por decisão judicial e seu direito de lavra, e a requerente Adher não demonstrou posse legítima sobre a porção de 4.683,86 m² em face do Espólio de Antônio Ferreira dos Santos. b) Em razão da sucumbência integral da requerente ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA., condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida MASSARI MINERAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI (OAB 290505/SP), ADAO HELENO RODRIGUES (OAB 47015/SP), DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26028/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
05/06/2024 02:17

Suspensão do Prazo
23/06/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:17

Conclusos para despacho
30/04/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 14:55

Proferido Despacho
26/04/2021 11:45

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:45

Expedição de Certidão.
15/03/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 18:03

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2021 00:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/03/2021 15:52

Conclusos para despacho
24/11/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 01:53

Suspensão do Prazo
18/06/2020 23:49

Suspensão do Prazo
12/05/2020 17:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 14:08

Decisão
29/04/2020 13:30

Conclusos para decisão
20/03/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:18

Conclusos para julgamento
03/09/2019 00:02

Suspensão do Prazo
02/08/2019 03:54

Suspensão do Prazo
17/04/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:45

Expedição de Certidão.
11/03/2019 04:12

Suspensão do Prazo
30/01/2019 14:22

Conclusos para julgamento
26/12/2018 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 16:02

Proferido Despacho
13/11/2018 16:38

Conclusos para despacho
13/11/2018 16:37

Expedição de Certidão.
19/10/2018 12:50

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 17:16

Proferido Despacho
16/10/2018 16:39

Conclusos para despacho
18/09/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 13:12

Apensado ao processo
24/08/2018 17:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 18:14

Proferido Despacho
20/06/2018 09:13

Conclusos para despacho
04/06/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 12:18

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 18:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 17:56

Expedição de Certidão.
16/05/2018 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 12:11

Conclusos para despacho
15/05/2018 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 16:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2018 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 12:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2018 14:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 14:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 13:59

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 14:37

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2018 10:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 10:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 12:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 12:50

Expedição de Certidão.
07/02/2018 16:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 17:16

Proferido Despacho
05/02/2018 16:24

Conclusos para despacho
02/02/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 14:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 14:16

Juntada de Ofício
13/12/2017 12:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 15:39

Decisão
23/11/2017 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 13:50

Conclusos para despacho
21/11/2017 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 13:25

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2017 12:54

Juntada de Ofício
25/10/2017 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 16:42

Proferido Despacho
23/10/2017 17:37

Conclusos para decisão
19/10/2017 16:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 16:22

Proferido Despacho
06/10/2017 13:38

Conclusos para despacho
19/09/2017 13:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2017 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 15:01

Proferido Despacho
08/06/2017 15:59

Conclusos para despacho
02/06/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 16:21

Expedição de Certidão.
17/05/2017 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 16:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2017 16:26

Juntada de Ofício
25/04/2017 15:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 19:21

Proferido Despacho
13/04/2017 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 16:58

Conclusos para despacho
04/04/2017 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 15:47

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 11:23

Ato ordinatório
16/03/2017 11:45

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 12:58

Expedição de Ofício.
15/03/2017 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2017 13:53

Decisão de Saneamento do Processo
27/01/2017 17:02

Conclusos para decisão
12/12/2016 13:22

Conclusos para despacho
26/09/2016 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 15:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2016 14:18

Proferido Despacho
29/07/2016 11:38

Conclusos para despacho
27/07/2016 18:32

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2016 11:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 18:47

Proferido Despacho
28/06/2016 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 16:25

Expedição de Certidão.
23/05/2016 14:14

Conclusos para despacho
23/05/2016 14:13

Juntada de Ofício
13/05/2016 22:24

Suspensão do Prazo
30/04/2016 02:01

Suspensão do Prazo
23/03/2016 14:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2016 10:17

Juntada de Petição de contestação
02/03/2016 14:17

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 17:54

Proferido Despacho
24/02/2016 11:55

Juntada de Carta precatória
29/01/2016 14:25

Conclusos para despacho
29/01/2016 10:04

Juntada de Ofício
24/11/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2015 18:58

Proferido Despacho
03/11/2015 09:35

Conclusos para despacho
03/11/2015 09:35

Expedição de Certidão.
03/11/2015 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 17:45

Expedição de Ofício.
28/10/2015 12:51

Juntada de Ofício
27/10/2015 17:45

Conclusos para decisão
27/10/2015 17:45

Juntada de Ofício
26/10/2015 10:19

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2015 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2015 17:24

Proferido Despacho
09/10/2015 14:30

Conclusos para despacho
09/10/2015 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 10:57

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2015 09:32

Ato ordinatório
09/09/2015 16:22

Expedição de Carta precatória.
02/09/2015 11:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 18:17

Apensado ao processo
31/08/2015 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015 16:28

Decisão
26/08/2015 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015 16:55

Conclusos para decisão
19/08/2015 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 15:29

Juntada de Ofício
14/08/2015 15:29

Juntada de Ofício
07/08/2015 18:00

Conclusos para despacho
07/08/2015 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2015 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2015 12:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2015 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2015 15:58

Concedida a Medida Liminar
14/07/2015 13:26

Conclusos para decisão
14/07/2015 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 13:24

Juntada de Petição de contestação
16/06/2015 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2015 09:48

Expedição de Carta.
19/05/2015 11:14

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2015 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2015 10:53

Conclusos para decisão
12/05/2015 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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