26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024731-48.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Benedito Celso Ferreira da Silva - - Marta Filomena Munhoz da Silva - Sueli Stollai Bonfá - - Gilberto Bonfá - - Benedito Carlos Stolai - - Silvia Aparecida Stollai Silveira - - Antonio Ferreira da Silveira e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE aos autores BENEDITO CELSO FERREIRA DA SILVA e MARTA FILOMENA MUNHOZ DA SILVA o imóvel descrito na matrícula nº 19.148 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, consistente no lote de terreno sob nº 18 da quadra C do Loteamento denominado Jardim Sônia, situado no bairro de Santa Terezinha, com frente para a Rua Jacob Walder, lado ímpar, medindo dez metros de largura por vinte e cinco metros de comprimento, com área de 250,00 metros quadrados, confrontando e dividindo de um lado com o lote nº 17 de Antônio Urizzi, de outro lado com o lote nº 19 e nos fundos com o lote nº 07 de Virginio Cláudio e outros ou sucessores, terreno localizado a partir de 30,00 metros do início da curvatura na confluência da Rua Jacob Walder com a Rua Corcovado, entre esta e a Rua Dumit Antônio, na quadra completada pela Rua Manoel Ferreira Grosso, cadastrado na Prefeitura Municipal de Piracicaba no distrito 02, setor 47, quadra 091, lote 264, sob CPD nº 632741, com a construção residencial de nº 53 existente no local.

CONDENO os requeridos ESPÓLIO DE JAIR STOLLAI E MARIA DE LOURDES SOUZA BARROS STOLLAI e seus herdeiros SUELI STOLLAI BONFÁ, BENEDITO CARLOS STOLLAI e SILVIA APARECIDA STOLLAI SILVEIRA ao pagamento das custas processuais e despesas processuais despendidas pelos autores, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com base no princípio da causalidade.

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos por ausência de comprovação dos requisitos legais.

DETERMINO que, transitada em julgado esta sentença, seja expedida CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor dos autores para fins de registro imobiliário perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, servindo a presente sentença como título hábil para a transferência dominial.

DECLARO que a presente sentença produzirá os mesmos efeitos da escritura pública não outorgada, constituindo título suficiente para o registro da propriedade em nome dos autores, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil.

Para o cumprimento da obrigação de registro, DETERMINO que esta sentença, após o trânsito em julgado, possa ser utilizada diretamente como mandado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, dispensando-se a expedição de carta de adjudicação em documento separado, devendo o Cartório proceder ao registro da transferência dominial mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado e desta sentença.

COMUNIQUE-SE o presente julgado ao MM.

Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca para ciência nos autos do inventário nº 0018366-93.2003.8.26.0451.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

Publique-se e intime-se. - ADV: FABIO MOLINO (OAB 508034/SP), PENTEADO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 53767/SP), RENATO ADOLFO TONELLI (OAB 228177/SP), RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP), RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP), PENTEADO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 53767/SP), PENTEADO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 53767/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:26

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 21:37

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
22/04/2025 16:50

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:22

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 22:34

Expedição de Carta.
09/03/2024 22:34

Expedição de Carta.
09/03/2024 22:34

Expedição de Carta.
09/03/2024 22:34

Expedição de Carta.
09/03/2024 22:34

Expedição de Carta.
09/03/2024 22:33

Expedição de Carta.
09/03/2024 22:33

Expedição de Carta.
09/03/2024 22:32

Recebida a Petição Inicial
08/03/2024 10:48

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 18:40

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:33

Conclusos para decisão
02/12/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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