TJSP - 1016799-38.2025.8.26.0451

Processo 1016799-38.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Benedito Tascare -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação.

Anotado.

O autor alega que é cliente do réu, sendo titular de conta corrente e poupança, onde recebe o seu benefício de aposentadoria por invalidez.

Sustenta ter sido vítima de fraude bancária totalizando prejuízo superior a R$ 200.000,00 entre 2023 e 2024.

Alega que foram realizados empréstimos não autorizados, incluindo um consignado unificado de R$ 75.000,00, e transferências fraudulentas via PIX para terceiros, especialmente para Bruna Carascosa (esposa do sobrinho), totalizando R$ 141.136,00 em 2023 e R$ 41.451,00 em 2024.

Afirma que utiliza as contas apenas para recebimento de aposentadoria e saques presenciais, não possuindo conhecimento para operações eletrônicas.

Há plausibilidade, diante disso, em relação ao direito invocado, declaratório de inexistência do débito, por falta de manifestação de vontade do mutuário.

Está presente, ainda, o perigo na demora, caso persistam os descontos indevidos dos valores em seu benefício previdenciário, mensalmente, no curso da demanda.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, oficiando-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário do autor JOSÉ BENEDITO TASCARE, CPF *17.***.*63-26, RG 8.642.822, relativos aos contratos de empréstimo consignados em questão (contrato nº 742874241), com data de inclusão em 22/10/2024, no valor de R$ 139.242,60.

Autorizo que esta decisão sirva como ofício, a ser encaminhado ao INSS pela parte autora.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário.

Int. - ADV: DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP)