26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1097756-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neusa Gavioli - Apelado: Banco Safra S/A - Trata-se de sentença disponibilizada no DJE de 14.02.2025.

A autora pleiteia o deferimento da justiça gratuita.

Embora a legislação presuma a veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), da mesma forma, permite ao magistrado indeferir o pedido quando contiver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão (art. 99, §2º).

Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Nestes termos, já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça: (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) (grifo inexistente no original) No caso dos autos, foi deferido prazo para que a autora apresentasse documentos (fls. 63/64), tendo deixado de cumprir a obrigação, não ficando demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Concedo à apelante o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo, sob pena de não ser conhecido o recurso interposto.

Int. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar
25/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 17:13

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:36

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:26

Expedição de Carta.
15/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:39

Expedição de Mandado.
14/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:07

Recebido o recurso
04/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
11/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:34

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
31/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
31/01/2025 08:50

Apensado ao processo
09/12/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:19

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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