TJSP - 4008625-72.2025.8.26.0100
1ª instância - 31 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:46
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4008625-72.2025.8.26.0100/SP AUTOR: INSTITUTO DE APOIO SOCIAL E EDUCACIONAL RECOMECOADVOGADO(A): MARCELO ADRYEL DIAS (OAB SP311027) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Indefiro a concessão da gratuidade da justiça ao instituto autor, pois, em que pese a alegação de se tratar de entidade assistencial sem fins lucrativos, não há nos autos qualquer documento que comprove situação financeira desfavorável, não bastando simples declaração unilateral do contador (evento 10, DOC2).
Anoto que a entidade filantrópica não faz ao benefício automaticamente, portanto, a mera alegação de caráter beneficente e filantrópico não é suficiente para o deferimento do pedido. Nesse sentido: “Direito Processual Civil.
Embargos de Divergência no Recurso Especial.
Assistência judiciária gratuita.
Pessoa jurídica.
Atividades filantrópicas ou de caráter beneficente.
Comprovação da situação de necessidade.
Exigência. precedente da corte especial.
Embargos rejeitados. 1.
O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos.
Precedente da Corte Especial. 2.
Embargos de divergência rejeitados”. (grifos) (EREsp nº 1.015.372/SP, Rel.
Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, J. 17.06.09).
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
Ainda que se admita possam as pessoas jurídicas fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, entende-se que estas, diferentemente das pessoas físicas às quais basta a apresentação de simples declaração de pobreza, devem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.
Súmula 481 do STJ.
Situação não comprovada.
Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042721-06.2018.8.26.0000; Relator: Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018). Ademais, insta salientar que o autor pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais.
Diante deste quadro, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).
O recolhimento das custas deve ser feito por meio da geração de guias diretamente no sistema eproc.
A comunicação do pagamento será realizada pelo banco e importará em criação automática de evento no momento da compensação bancária.
Para mais informações, acessar o Portal Nacional de Conhecimento do Eproc.
Int. -
03/09/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO DE APOIO SOCIAL E EDUCACIONAL RECOMECO. Justiça gratuita: Indeferida.
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03/09/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:43
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 12
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03/09/2025 15:43
Decisão interlocutória
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02/09/2025 13:49
Conclusos para decisão
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02/09/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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13/08/2025 09:44
Link para pagamento - Guia: 22071, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=21585&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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13/08/2025 09:44
Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO DE APOIO SOCIAL E EDUCACIONAL RECOMECO - Guia 22071 - R$ 379,52
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12/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
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12/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
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11/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
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11/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
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08/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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