03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005168-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição de Oliveira - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Medico - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para confirmar a tutela antecipada deferida, reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura para internação hospitalar, condenando a requerida a se abster de negar cobertura a internações prescritas por médicos assistentes quando devidamente justificadas por documentação médica adequada.

De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JULIANA MARIA PEREIRA MARQUES ROSA (OAB 248191/SP)
02/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:52

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:26

Ato ordinatório
24/06/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:07

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:06

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2025 19:05

Conclusos para decisão
31/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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