TJSP - 1012177-13.2016.8.26.0068

1ª instância - 03 Civel de Barueri

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

Polo Passivo

Partes

ARIEL VIERA DE MENEZES

CPF *55.***.*79-24

TRANSLUZ LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA

CNPJ: 17.684.463/0001-12

ANA PAULA BRITO

CPF *07.***.*34-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012177-13.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos, FLS. 293/296: Defiro o pedido de pesquisa e indisponibilidade de eventuais valores investidos em previdência privada, ações e outros pela executada supramencionada.

    Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no RESP 1121719/SP: RECURSO ESPECIAL.

    EX-DIRETOR DE BANCO.

    INTERVENÇÃO.

    POSTERIOR FALÊNCIA.

    INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36).

    FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

    PGBL.

    NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA.

    IMPENHORABILIDADE (LEI N 6024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV).

    INOCORRÊNCIA.

    VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. (...) 4.

    O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária,porém susceptível de penhora.

    O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. 5.

    Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qual permaneceu por apenas cinqüenta e dois dias. 6.

    Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 1121719/SP, Min.

    RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, J. em 15/03/2011).

    Oficie-se à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que informem a este Juízo a respeito de eventual plano de previdência privada (PGBL e VGBL) ou investimentos, e créditos existentes em nome da executada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista).

    O prazo para cumprimento da determinação será de 20 (vinte) dias corridos a contar da data do protocolo do ofício, sob pena de apuração de crime de desobediência e reconhecimento de fraude à execução.

    Consigno, desde já, que ninguém é "convidado" a cumprir determinação judicial.

    A resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e ensejar a aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se seu protocolo nos autos dentro do prazo legal de 10 (dez) dias úteis a partir da data desta publicação.

    As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo via e-mail endereçado diretamente ao juízo ([email protected]), com a indicação do número do processo no campo "assunto" da mensagem.

    Eventuais documentos deverão ser remetidos em arquivo no formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento.

    Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

  • 27/08/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2024 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 19:22

    Penhora Deferida

  • 23/05/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 17:08

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 02/10/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 01/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:22

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 07/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/06/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 22/03/2023 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 10:12

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2023 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 10:11

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2023 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 10:10

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2023 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 17:01

    Recebida a Petição Inicial

  • 19/09/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 11:30

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 23/06/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2022 14:19

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 16/06/2022 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2022 18:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2022 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2022 09:27

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2022 09:27

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2022 09:27

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2022 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2022 13:50

    Ato ordinatório

  • 12/04/2022 13:37

    Classe retificada de 81 para 12154

  • 09/03/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 17:20

    Decisão

  • 28/10/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 17:18

    Decisão

  • 27/09/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 16:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/09/2020 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/09/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2020 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2020 22:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2020 14:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/07/2020 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2020 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2020 14:19

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

  • 23/06/2020 17:17

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2020 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2020 16:49

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 16/04/2020 16:24

    Decisão

  • 16/04/2020 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2020 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2019 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 18:54

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 28/11/2019 18:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2019 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2019 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2019 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2019 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2019 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 18:14

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2018 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 18:09

    Decisão

  • 17/09/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2018 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2018 15:54

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 12/01/2018 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2017 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2017 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2017 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2017 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2017 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2017 17:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2017 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2017 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2017 04:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2017 16:13

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2017 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2017 17:13

    Ato ordinatório

  • 17/03/2017 17:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2016 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2016 23:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2016 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2016 17:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2016 14:08

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 21:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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