12/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:47

Autos no Prazo
05/09/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000381-43.2012.8.26.0404 (apensado ao processo 0005418-22.2010.8.26.0404) (404.01.2012.000381) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joili Comércio e Serviços Ltda Me - Posto isto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c.c. o art. 795 do Código de Processo Civil, por força da ocorrência de prescrição intercorrente, Julgo Extinta a Execução Fiscal ajuizada pela União contra Joili Comércio e Serviços Ltda Me.

Sem custas por isenção legal.

Honorários advocatícios incabíveis de fixação.

Providencie a Serventia o levantamento de eventual penhora.

Ante o desinteresse recursal, dou por transitada nesta data.

Desnecessária vista à exequente, conforme pedido expresso.

Lance-se a baixa (extinção - arquivamento definitivo) e aguarde-se o prazo para inutilização/incineração (Art. 2º A inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais estaduais e municipais só poderá ocorrer em relação àquelas arquivadas há mais de dois (2) anos, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

No caso das execuções fiscais federais, o prazo será de cinco (5) anos - Provimento CSM nº 2620/2021 - DJE 21/06/2021, página 7).

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado para funcionar como curador especial em fls. 46, observando-se o código e valor previsto na tabela Defensoria Pública/OAB.

Publique-se e intime-se e oportunamente, realizadas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: MARCELA TREVISANI BIGNARDI (OAB 238157/SP)
02/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/09/2025 16:00

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
12/11/2024 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
30/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
30/10/2024 13:13

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
14/11/2018 10:33

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VII
29/09/2017 14:29

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
20/07/2016 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/03/2016 12:17

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/12/2015 18:10

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/10/2015 13:55

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
08/07/2015 10:01

Expedição de Certidão.
15/05/2015 10:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2015 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 18:03

Autos no Prazo
08/05/2015 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2015 15:27

Ato ordinatório
06/05/2015 11:13

Juntada de Outros documentos
31/03/2015 17:30

Autos no Prazo
31/03/2015 17:01

Expedição de Ofício.
19/01/2015 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2014 20:41

Decisão
12/11/2014 11:21

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
07/10/2014 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2014 18:39

Proferido Despacho
24/06/2014 17:36

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
23/04/2014 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
12/09/2013 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Nacional
13/08/2013 11:03

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Nacional
13/07/2012 00:00

Despacho Proferido
06/07/2012 00:00

Apensamento
04/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
02/07/2012 00:00

Despacho Proferido
25/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/05/2012 00:00

Aguardando Solução
18/05/2012 00:00

Aguardando Intimação
01/02/2012 00:00

Aguardando Mandado
30/01/2012 13:45

Recebimento de Carga
30/01/2012 00:00

Despacho Proferido
30/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2012 18:29

Carga à Vara Interna
27/01/2012 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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