04/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:30

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500502-68.2025.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO JOSÉ MENDES DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu SERGIO JOSÉ MENDES DE SOUZA às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, por prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea 'a', da Lei Estadual n. 11.608/03.

Concedo-lhe, porém, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a cobrança, nos termos legais.

Seguem inalteradas as razões para a manutenção da custódia cautelar, ressaltada a necessidade de garantir a ordem pública considerando, sobretudo, os maus antecedentes.

Logo, mantenho a prisão preventiva, recomendando-se o réu ao estabelecimento prisional.

Expeça-se imediatamente guia de recolhimento provisória, observado o regime fixado (semiaberto).

Ademais, anote-se a interrupção do prazo para reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 316, p. único), que deverá ser reiniciado a partir desta data.

Oficie-se autorizando a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, caso a providência ainda não tenha sido adotada.

Após o trânsito em julgado, deverá a Serventia providenciar o seguinte: a) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação do réu; c) expedir mandado de prisão/guia de execução penal definitiva; d) expedir certidão de sentença e, em seguida, abrir vista ao Ministério Público para execução da pena de multa; e) expedir certidão de honorários em favor do advogado nomeado por intermédio do Convênio OAB-SP no valor máximo de referência; f) quanto a bens apreendidos cuja restituição não tenha sido pleiteada por legítimo proprietário, autorizo desde já: (i) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (ii) a destruição (reciclagem ecológica) do bem de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício/mandado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ALINE BORGES DA SILVA (OAB 277830/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 22:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
28/08/2025 09:15

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 18:58

Expedição de Ofício.
15/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
11/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:17

Decretada a prisão preventiva
01/08/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:08

Juntada de Mandado
26/07/2025 23:45

Suspensão do Prazo
25/07/2025 23:25

Suspensão do Prazo
24/07/2025 02:52

Suspensão do Prazo
11/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:24

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:19

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:19

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:19

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:19

Evoluída a classe de 280 para 300
02/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:31

Recebida a denúncia
01/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
27/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:40

Expedição de Ofício.
25/06/2025 12:30

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
17/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:02

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:35

Juntada de Ofício
16/06/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:42

Expedição de Ofício.
16/05/2025 09:58

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:29

Expedição de Ofício.
14/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:06

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 10:32

Expedição de Ofício.
02/05/2025 10:29

Juntada de Mandado
02/05/2025 10:26

Expedição de Mandado.
02/05/2025 10:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
02/05/2025 06:52

Mudança de Magistrado
02/05/2025 06:44

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:39

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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