TJSP - 0416423-84.1995.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
-
03/06/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
03/06/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 12:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/06/2025 07:27
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 09:47
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
25/03/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 15:05
Recebido o recurso
-
21/03/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 17:47
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/03/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 12:07
Recebido o recurso
-
14/03/2025 09:14
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 16:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/03/2025 04:07
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 13:15
Recebido o recurso
-
26/02/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 19:39
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/02/2025 16:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/02/2025 07:03
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 15:39
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/01/2025 07:27
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 10:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/01/2025 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/12/2024 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 16:32
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
-
11/12/2024 07:11
Conclusos para decisão
-
08/12/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 18:48
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 14:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/11/2024 17:17
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 12:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/10/2024 07:25
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 16:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/10/2024 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 13:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/10/2024 18:36
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 18:31
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/09/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 13:53
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/09/2024 07:19
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2024 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 14:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/09/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 12:35
Remetido ao DJE para Republicação
-
04/09/2024 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 15:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
31/08/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 17:37
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/07/2024 09:12
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 12:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/06/2024 06:50
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 13:40
Concedida a Dilação de Prazo
-
05/06/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
28/05/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 14:45
Autos no Prazo
-
04/05/2024 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 11:21
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/05/2024 17:36
Conclusos para decisão
-
20/04/2024 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 14:44
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/04/2024 07:19
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 11:54
Autos no Prazo
-
18/08/2023 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 16:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/08/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 11:32
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 10:57
Ato ordinatório
-
14/08/2023 16:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
13/05/2022 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
12/05/2022 14:30
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 14:00
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 16:30
Autos no Prazo
-
28/09/2021 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2021 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 14:02
Decisão
-
08/09/2021 14:40
Conclusos para decisão
-
27/08/2021 13:48
Autos no Prazo
-
26/08/2021 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 13:49
Expedição de Ofício.
-
19/07/2021 18:04
Serventuário
-
14/07/2021 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2021 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2021 15:55
Decisão
-
05/07/2021 12:57
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 15:02
Serventuário
-
24/06/2021 14:34
Serventuário
-
23/06/2021 13:08
Recebidos os autos do Advogado
-
20/05/2021 13:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
20/05/2021 13:22
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/05/2019 18:25
Expedição de Ofício.
-
22/06/2018 13:41
Expedição de Ofício.
-
18/05/2018 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
18/05/2018 18:37
Expedição de Certidão.
-
18/05/2018 17:18
Expedição de Certidão.
-
12/12/2017 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2017 11:35
Serventuário
-
21/11/2017 14:09
Autos no Prazo
-
17/11/2017 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2017 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2017 14:11
Decisão
-
10/11/2017 19:17
Conclusos para decisão
-
31/10/2017 14:35
Serventuário
-
13/09/2017 12:32
Serventuário
-
04/09/2017 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2017 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2017 16:14
Decisão
-
03/08/2017 16:02
Conclusos para decisão
-
01/08/2017 15:42
Serventuário
-
20/07/2017 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2017 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2017 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2017 13:36
Julgada improcedente a ação
-
28/06/2017 10:00
Conclusos para despacho
-
26/06/2017 16:57
Serventuário
-
23/06/2017 13:41
Autos no Prazo
-
23/06/2017 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2017 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2017 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2017 17:43
Decisão
-
12/06/2017 13:58
Conclusos para decisão
-
11/04/2017 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2017 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2017 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2017 14:05
Decisão
-
04/04/2017 12:58
Conclusos para decisão
-
05/08/2016 16:46
Serventuário
-
29/07/2016 12:16
Autos no Prazo
-
29/07/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2016 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2016 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2016 14:44
Conclusos para despacho
-
17/09/2014 14:21
Autos no Prazo
-
17/09/2014 14:21
Expedição de Certidão.
-
27/09/2013 22:34
Suspensão do Prazo
-
04/09/2013 11:59
Autos no Prazo
-
04/09/2013 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2013 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
21/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2012 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/03/2012 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
30/06/2009 00:00
Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
-
25/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
25/06/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
24/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
19/06/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
19/06/2009 00:00
Conclusos para decisão
-
04/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
04/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
04/06/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
03/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
06/04/2009 00:00
Vista ao Advogado do Autor
-
02/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
02/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
02/04/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
01/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
18/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
16/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
16/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2009 00:00
Aguardando Providências
-
06/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
06/11/2008 00:00
Certidão de Publicação
-
05/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
17/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
01/10/2008 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
01/10/2008 00:00
Conclusos para decisão
-
30/09/2008 00:00
Certidão de Publicação
-
29/09/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
25/09/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
19/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
06/08/2008 11:31
Expedição de Certidão.
-
31/07/2008 00:00
Sentença Proferida
-
06/03/2008 00:00
Conclusos para julgamento
-
05/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
14/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
12/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
18/01/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
18/01/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
02/01/2008 00:00
Recebimento
-
21/12/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
28/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
26/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
19/11/2007 00:00
Recebimento
-
07/11/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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31/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
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24/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
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23/10/2007 00:00
Despacho Proferido
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22/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
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14/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
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13/09/2007 00:00
Despacho Proferido
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06/09/2007 00:00
Aguardando Audiência
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03/09/2007 00:00
Despacho Proferido
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14/08/2007 00:00
Conclusos para julgamento
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06/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
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03/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
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29/06/2007 00:00
Despacho Proferido
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21/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
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26/10/2006 00:00
Confecção de Expedientes
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23/10/2006 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/1995
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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