29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0416423-84.1995.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Silva de Lira - Apelante: Adriano Araujo de Brito - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Condomínio Conjunto Residencial Interlagos -

Vistos.

O apelante Adriano pede a reconsideração da decisão de fls. 5.235/5.238, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nos termos da referida decisão, "Constata-se que as declarações de imposto de renda acostada aos autos estão em branco, o que inviabiliza a análise da condição financeira do recorrente" (fls. 5.237).

Cabe dizer, além disso, que o recorrente se qualificou, na apelação, como advogado, constando da declaração do imposto de renda, ainda, que o apelante é "proprietário de empresa ou de firma individual".

Ocorre que a parte não disse qual a renda obtida mensalmente, tampouco esclareceu de que maneira o recolhimento do preparo impactaria no sustento próprio e da família.

E mais, os extratos bancários acostados não registram gastos relevantes com moradia, saúde, educação, transporte ou alimentação.

Enfim, não há elementos nos autos em condições de viabilizar a condição financeira do recorrente, razão por que fica mantida a decisão de fls. 5.235/5.238.

Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Liliane Cabral de Lira (OAB: 363656/SP) - Adriano Araujo de Brito (OAB: 353053/SP) (Causa própria) - Sergio de Azevedo Redo (OAB: 70698/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Andre Seabra Carvalho Miranda (OAB: 222799/SP) - 5º andar
03/06/2025 12:07

Situação de Encerrado
23/09/2020 14:30

Baixa Definitiva
12/02/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 17:24

Recebidos os autos
21/01/2020 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2020 17:52

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
21/11/2019 12:52

Recebidos os autos
14/11/2019 16:19

Conclusos para decisão
25/10/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2019 16:17

Recebidos os autos
18/09/2019 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2019 18:15

INCONSISTENTE
16/09/2019 18:15

INCONSISTENTE
16/09/2019 18:15

INCONSISTENTE
16/09/2019 18:15

INCONSISTENTE
04/09/2019 13:46

Recebidos os autos
30/08/2019 12:40

Conclusos para decisão
15/08/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2019 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2019 18:47

Recebidos os autos
01/08/2019 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 13:03

Voto do relator proferido
04/06/2019 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2019 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2019 12:28

Inclusão em Pauta
23/05/2019 10:35

Recebidos os autos
21/05/2019 15:37

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2019 17:56

Recebidos os autos
17/05/2019 16:03

Conclusos para decisão
17/05/2019 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
30/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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