TJSP - 1506496-16.2023.8.26.0664

1ª instância - 01 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELCI DA SILVA SOLANO

CPF *87.***.*68-14

Advogados

GUILHERME CORDEIRO GERETTI

OAB: 468143/SP

CPF *78.***.*24-31

Terceiro

Partes

ADILSON SANTIAGO

CPF *25.***.*09-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 21:43

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2023 13:24

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/09/2023 21:35

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Cordeiro Geretti (OAB 468143/SP) Processo 1506496-16.2023.8.26.0664 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: DELCI DA SILVA SOLANO - DECIDO.

    O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não sendo caso de relaxamento da prisão em flagrante (art. 310, I, CPP).

    O caso concreto autoriza a concessão de liberdade provisória.

    A materialidade do crime decorre do laudo de exibição e apreensão e as declarações e demais elementos de convicção constantes do auto de prisão em flagrante revelam a existência de indícios de autoria.

    Há indícios de autoria.

    Contudo, a situação do custodiado é diferenciada, pois declarou que não tem residência fixa, está em Votuporanga há duas semanas, alimenta-se no Lar São Vicente e dorme no abrigo ou na rua.

    Em audiência, RECONHECEU e CONFESSOU a autoria do delito.

    Cuidando-se de delito sem violência, aliado à confissão do custodiado e sua primariedade, possível a liberdade.

    Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA a DELCI DA SILVA SOLANO, ficando ciente de que não poderá se envolver em outras infrações.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

    Sem prejuízo, dada a palavra à representante do Ministério Público, foi dito: "MM.

    Juíza: O autuado, em tese, infringiu o disposto no art. 155, caput, do CP e preenche os requisitos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, pois é primário.

    Assim, apresento ao indiciado a proposta de ANPP ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

    A proposta do acordo consiste em: 1) o réu deve confessar os fatos, ou seja, o furto qualificado; 2) Prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento aos 25/08/2023, mediante depósito em favor do Fundo Municipal do Idoso, FMI Votuporanga, Banco do Brasil, Agência 0268-2, Conta 38267-1, comprovando-se nos autos.

    Se o indiciado não pagar, total ou parcialmente a prestação pecuniária, será denunciado." A seguir, o réu, por seu advogado, disse que concordava com o acordo feito pelo(a) Promotor(a) de Justiça.

    A seguir, foi ouvido o autuado novamente, na presença de seu Patrono, sobre os fatos e a proposta formulada e retificou a versão anterior, para CONFESSAR a autoria do delito e ACEITAR a proposta de não persecução penal, ciente de que o descumprimento implica na continuidade do processo (gravação audiovisual).

    Pela MM.

    Juíza foi deliberado o seguinte: "

    Vistos.

    Homologoo acordo de não persecução penal firmado entre as partes, porque celebrado de livre e espontânea vontade.

    Comunique-se ao IIRGD.

    Aguarde-se por até 90 dias informações quanto ao pagamento ou expiração do prazo previsto no acordo, abrindo-se, então, vista ao Ministério Público.

    Fica o réu ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

    Cópia do presente termo serve como comunicação à Delegacia de Polícia.

    Anote-se no histórico de partes (art. 379-B das NSCGJ).Aguarde-se apresentação do comprovante de cumprimento do ANPP neste mesmo processo.

    Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários à Defesa, nos termos do convênio em vigor, podendo ser consultado no site do TJSP, pelo número do processo.

    Saem os presentes devidamente intimados e o autuado cientificado das medidas cautelares e obrigações acima fixadas.

    O autuado disse estar ciente das consequências do não atendimento das exigências legais e comprometeu-se a cumpri-las, tendo sido advertido das consequências de eventual descumprimento.

    Observo, por fim, que em atenção aos artigos 9º, §§2º e 3º e 11 da Res. 213 do CNJ, não foram identificadas demandas abrangidas por políticas de proteção ou de inclusão social implementadas pelo poder público.

    A destinação de eventual(is) objeto(s) apreendido(s) deve ser analisada em momento oportuno.

    Em atenção aos artigos 9º, §§2º e 3º e 11 da Res. 213 do CNJ, não foram identificadas demandas abrangidas por políticas de proteção ou de inclusão social implementadas pelo poder público.

    O exame de corpo de delito do preso (fls. 21/2) não revela lesões corporais, tampouco constatou-se, nesta oportunidade, em verificação pessoal, a existência de indícios de tortura ou maus tratos.

    Providencie-se o registro dos dados (decisão e eventuais providências) da audiência no SISTAC (Comunicado Conjunto nº 1292/2016 do TJSP).

    Em cumprimento ao art. 1.133 das NSCGJ, havendo existência de execução criminal em curso em nome do réu, oficie-se, imediatamente, comunicando a ocorrência da prisão, mediante ofício a ser expedido e encaminhado por correio eletrônico.

    Se não cumprido o ANPP, com o recebimento do primeiro pedido de dilação de prazo e/ou do relatório final, proceda-se à evolução de classe para inquérito policial, conforme Comunicado CG nº 2358/2021.

    Os presentes saem intimados".

    O Defensor declarou neste ato que concorda em ser intimado pela imprensa oficial de todos os atos do processo.

  • 25/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 15:36

    Expedição de Alvará.

  • 24/08/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:52

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 24/08/2023 13:19

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2023 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 280

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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