11/09/2025 14:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/09/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005810-50.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho -

Vistos.

Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º).

VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Arquivem-se após as devidas anotações (cod. 61615).

P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)
25/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 11:23

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:45

Autos no Prazo
21/06/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 08:24

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:22

Expedição de Carta.
04/06/2025 17:13

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 08:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:31

Expedição de Carta.
28/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/03/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 17:30

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:08

Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:21

Expedição de Carta.
12/11/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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