TJSP - 1503379-32.2020.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:47
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 05:47
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 17:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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01/09/2025 16:24
Conclusos para decisão
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29/08/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503379-32.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pekon Condutores Eletricos Ind Com Lt -
Vistos.
Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.
Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.
Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.
NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.
Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.
Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.
Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.
Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.
Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.
Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP) -
28/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/08/2025 10:53
Conclusos para decisão
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23/08/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 04:12
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2024 16:51
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 16:51
Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
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22/01/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
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05/05/2023 23:12
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2023 11:29
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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05/05/2023 11:18
Conclusos para decisão
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19/12/2022 09:29
Juntada de Outros documentos
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19/12/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/12/2022 11:11
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 22:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/12/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/12/2022 10:13
Expedição de Carta.
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14/12/2022 10:12
Convertido o Bloqueio em Penhora
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14/12/2022 09:52
Conclusos para decisão
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01/12/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/11/2022 10:37
Expedição de Carta.
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23/11/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
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22/11/2022 22:14
Certidão de Publicação Expedida
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22/11/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2022 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
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18/11/2022 15:26
Conclusos para decisão
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20/10/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/10/2020 14:17
Expedição de Carta.
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13/10/2020 14:16
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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13/10/2020 09:27
Conclusos para decisão
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08/10/2020 19:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2020
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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