22/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
20/09/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003446-37.2025.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Catarina Rodrigues Muniz dos Santos - - Vera Lúcia Muniz - - Inês Rodrigues de Araujo - - Tarcisio Rodrigues Muniz - - Antonio Carlos Muniz - - Décio Rodrigues Muniz - - José Carlos Rodrigues Muniz -

Vistos.

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício mediante a apresentação das três últimas declarações de renda (IRPF) feitas junto às autoridades fiscais, bem como cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, em se tratando de empresário/autônomo ou profissional liberal, a comprovação de seus rendimentos deve ser realizada com a apresentação da Declaração Comprobatória de percepção de Rendimentos DECORE, nos termos da Resolução CFC nº 1.364/2011, do Conselho Federal de Contabilidade.

Na hipótese do(a)(s) requerente(s) ser(em) contribuinte(s) isento(a)(s) de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá(ão) juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida.

Caberá à Serventia certificar quanto a eventuais documentos faltantes ou juntados em desacordo com a determinação supracitada, intimando-se a parte para as providências devidas.

Int. - ADV: MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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