29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020139-73.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Paloma Alves do Vale -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Paloma Alves do Vale em face do Município de São Bernardo do Campo e do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Cemiplimabe 350mg, necessário ao tratamento de Neoplasia maligna do colo do útero em estágio avançado, conforme atestam os relatórios médicos e demais documentos juntados aos autos.

A autora, em estado debilitado de saúde, sustentou a urgência da medida e a responsabilidade solidária dos entes públicos pelo fornecimento do fármaco, por ser este o único apto a proporcionar sobrevida e continuidade do tratamento.

Os requeridos contestaram a ação.

Regularmente processado o processo, sobreveio petição subscrita por sua patrona noticiando o falecimento da autora em 30/07/2024, fato comprovado pela juntada da certidão de óbito.

Em razão disso, requereu a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, com a fixação de honorários sucumbenciais. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Comprovado o falecimento da autora, perde objeto a demanda, pois inexiste mais interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado, que visava garantir o fornecimento de medicamento destinado ao tratamento da doença que a vitimou.

Configura-se, assim, a perda superveniente do interesse processual, circunstância que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Posto isso, diante da perda do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Arbitro honorários advocatícios, observados os parâmetros do artigo 85, §8º do CPC, a serem suportados pelos réus, solidariamente, fixados em R$ 5.000,00, devidamente atualizados, nos termos da lei vigente.

Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: PATRÍCIA DE FÁTIMA GUEDES (OAB 398266/SP), WALDINEY FERREIRA GUIMARÃES (OAB 255286/SP)
28/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
24/06/2025 22:04

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 17:43

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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