08/09/2025 15:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009205-56.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ana Paula da Silva -

Vistos.

São embargos de declaração visando sanar erro material e obscuridade a merecer integração do julgado.

Todavia, razão não assiste à parte embargante.

No caso em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante é, na verdade, rediscutir ponto já devidamente apreciado e decidido por este juízo, o que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.

A utilização desse recurso para fins de simples inconformismo com o resultado do julgamento configura erro grosseiro e não encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que a espécie recursal não se presta à revisão das questões de fato e de direito já apreciadas, tampouco para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante.

Ante ao exposto, recebo os embargos, mas nego-lhes provimento.

Int. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)
28/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 00:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:00

Conclusos para decisão
11/05/2025 09:17

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:36

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 14:07

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 07:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 23:17

Expedição de Certidão.
30/06/2024 23:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2024 16:55

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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