TJSP - 7001197-32.2013.8.26.0577
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001197-32.2013.8.26.0577 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FELIPE GABRIEL PEREIRA GONÇALVES -
Vistos.
Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado FELIPE GABRIEL PEREIRA GONÇALVES, MT: 727946-6, RG: 45068815/SSP-SP, RGC: 45068815, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.
Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente, cumpre pena por crimes graves, sendo duas das condenações por roubo majorado e cometeu três infrações disciplinares de natureza grave - duas delas consistentes em abandono do cumprimento da pena durante usufruto de saída temporária, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.
Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime / livramento condicional, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.
Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.
Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.
Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.
Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.
Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.
São José dos Campos - ADV: BRUNA AZEREDO QUIRINO SALGADO (OAB 407165/SP) -
28/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2025 02:35
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:40
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
17/06/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 17:21
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2025 15:27
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/04/2025 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/04/2025 15:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/04/2025 15:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/04/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/04/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/04/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/04/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2024 22:29
Suspensão do Prazo
-
28/10/2024 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 13:35
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2024 05:08
Suspensão do Prazo
-
24/04/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
02/04/2024 19:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/02/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 16:26
Conclusos para decisão
-
18/01/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
22/12/2023 16:30
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
22/12/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2023 10:29
Suspensão do Prazo
-
28/11/2023 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 19:48
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 21:40
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 23:31
Suspensão do Prazo
-
28/09/2023 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
27/09/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/09/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 16:24
Homologado o Cálculo
-
21/09/2023 18:42
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 19:44
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 19:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 20:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 20:09
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 22:50
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 22:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/08/2023 22:49
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 22:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
15/08/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 12:24
Homologada a Falta Disciplinar
-
11/08/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 18:27
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 18:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2023 19:30
Juntada de Petição de parecer
-
14/07/2023 21:21
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 21:20
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
14/07/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2023 11:02
Juntada de Petição de resposta
-
31/05/2023 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
03/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
03/05/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
31/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
07/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/07/2021 00:00
Ato ordinatório
-
15/07/2021 00:00
Expedição de Mandado.
-
15/07/2021 00:00
Ato ordinatório
-
15/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2021 00:00
Ato ordinatório
-
08/01/2021 00:00
Ato ordinatório
-
08/01/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/01/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/10/2020 00:00
Ato ordinatório
-
16/10/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
-
22/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
12/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
11/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
11/03/2020 00:00
Decisão
-
09/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
05/03/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
26/02/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
17/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
17/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
12/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
11/02/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
07/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
05/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
03/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
03/02/2020 00:00
Decisão
-
30/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
29/01/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
29/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
27/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
23/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
21/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
17/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
17/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
16/01/2020 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
15/01/2020 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
14/01/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/01/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
19/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
17/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/12/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
02/12/2019 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
29/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
21/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
08/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/10/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
29/10/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
19/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/06/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
12/06/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
07/06/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/05/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/05/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
21/05/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
17/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/05/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/04/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
09/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/04/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/03/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
18/03/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/02/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/02/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2019 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2018 00:00
Expedição de Mandado.
-
08/10/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
24/09/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
24/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
06/09/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
05/09/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
05/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/08/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
27/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
10/08/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
03/08/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
03/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
31/07/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
30/07/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
30/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/07/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
20/07/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
20/07/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
20/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/07/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
13/07/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
27/06/2018 00:00
Autos no Prazo
-
26/06/2018 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
06/06/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
05/06/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
05/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/05/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
30/05/2018 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2018 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
18/05/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
18/12/2017 00:00
Autos no Prazo
-
18/12/2017 00:00
Autos no Prazo
-
14/12/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
06/12/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/12/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/11/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2017 00:00
Decisão
-
02/10/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
02/10/2017 00:00
Mudança de Classe Processual
-
25/09/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
25/09/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/09/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
10/08/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
07/07/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/06/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
08/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
25/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
23/05/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
09/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
09/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/04/2017 00:00
Concedida Progressão de regime
-
10/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
30/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
09/12/2016 00:00
Ato ordinatório
-
17/11/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2016 00:00
Ato ordinatório
-
08/11/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/10/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
26/10/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/10/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/10/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/10/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/10/2016 00:00
Decisão
-
06/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
20/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
20/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
03/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
19/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
15/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
11/07/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
21/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
20/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2016 00:00
Ato ordinatório
-
06/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
30/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
23/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
15/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
29/02/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/02/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
15/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
11/02/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/02/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
02/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/01/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
08/01/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/01/2016 00:00
Ato ordinatório
-
18/12/2015 00:00
Ato ordinatório
-
07/12/2015 00:00
Ato ordinatório
-
27/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
27/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
19/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
19/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/10/2015 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/10/2015 00:00
Expedição de Certidão.
-
30/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
26/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
29/07/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/07/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/07/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/07/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
03/07/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
01/07/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
26/05/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/05/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
14/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
14/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
24/02/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/02/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
03/02/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/12/2014 00:00
Autos entregues em carga
-
19/05/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
10/04/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/04/2014 00:00
Baixa M.P.
-
07/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
31/03/2014 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
31/03/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
27/03/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2014 00:00
Baixa M.P.
-
24/03/2014 00:00
Autos no M.P.
-
21/03/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
05/03/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
12/12/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/12/2013 00:00
Autos na Juntada
-
06/12/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
04/12/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
02/12/2013 00:00
Baixa M.P.
-
02/12/2013 00:00
Autos no M.P.
-
26/11/2013 00:00
Outros
-
25/11/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
25/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2013 00:00
Baixa M.P.
-
21/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
20/11/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
19/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/11/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
11/11/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/11/2013 00:00
Baixa M.P.
-
11/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
07/11/2013 00:00
Baixa M.P.
-
06/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
10/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/10/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
08/10/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2013 00:00
Autos Atualização
-
02/09/2013 00:00
Distribuído por sorteio
-
30/08/2013 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
14/08/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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14/08/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
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08/08/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
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06/08/2013 00:00
Baixa M.P.
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05/08/2013 00:00
Autos no M.P.
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02/08/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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31/07/2013 00:00
Baixa Conclusão
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29/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
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24/07/2013 00:00
Baixa M.P.
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24/07/2013 00:00
Autos no M.P.
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05/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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26/06/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
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25/06/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
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24/06/2013 00:00
Baixa M.P.
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24/06/2013 00:00
Autos no M.P.
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03/06/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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24/05/2013 00:00
Baixa Conclusão
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23/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
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16/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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30/01/2013 00:00
Autos Aguardando Resposta de Ofício
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29/01/2013 00:00
Baixa Conclusão
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29/01/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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28/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
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24/01/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
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23/01/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
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21/01/2013 00:00
Baixa M.P.
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21/01/2013 00:00
Autos no M.P.
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04/12/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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27/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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14/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2025
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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