29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007865-68.2023.8.26.0002 (processo principal 1023285-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilene do Carmo Gonçalves - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

A despeito da reiteração da determinação de fls. 438/439 e 458/459, a parte executada novamente alega impossibilidade de cumprimento, sob o argumento de que 'a emissão de uma nova fatura do ano de 2022, não é possível, pois o valor fica disponível na fatura aberta, sendo fechada logo após fim do ciclo.' (fls. 467).

Contudo, a mera alegação de impossibilidade operacional, desacompanhada de prova técnica robusta que a demonstre de forma cabal, não é suficiente para o descumprimento de ordem judicial.

O objetivo desta determinação é proporcionar à exequente clareza quanto ao valor remanescente de sua dívida, expurgados os lançamentos indevidos e com a incidência apenas de correção monetária.

Assim, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 536 do CPC, DETERMINO, em derradeira oportunidade, que o Banco Bradesco S/A: No prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo técnico detalhado, subscrito por profissional da área de tecnologia da informação ou responsável técnico, que comprove a alegada impossibilidade de reemitir a fatura de março de 2022 nas condições exigidas, explicando as limitações do sistema e a ausência de qualquer funcionalidade ou procedimento alternativo que possa gerar um documento com a mesma finalidade.

Ou, alternativamente, No mesmo prazo, apresente declaração formal ou demonstrativo atualizado que contenha expressamente: a) A exclusão das transações realizadas em 16 e 17 de março de 2022 da fatura original; b) O valor líquido e atualizado do saldo remanescente da fatura de março de 2022, após as exclusões e com incidência apenas de correção monetária, sem juros remuneratórios ou moratórios; c) disponibilize à exequente meio idôneo para pagamento, seja por meio de boleto atualizado, fatura atual ou outro documento que possibilite a quitação do valor correto.

Consigno que a inércia ou a persistência no descumprimento sem a devida justificação técnica implicará na análise da majoração das astreintes anteriormente fixadas, bem como de outras medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração de ato atentatório à dignidade da justiça.

Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:02

Evoluída a classe de 157 para 156
16/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:18

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:57

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:06

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 18:42

Suspensão do Prazo
19/12/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 12:04

Conclusos para despacho
12/11/2023 06:45

Suspensão do Prazo
27/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 20:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:40

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/04/2023 15:10

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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