05/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065853-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Hilda Pedreira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e confirmando-se a tutela de urgência anteriormente concedida, para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em disponibilização de cirurgia para correção do quadro de prolapso uterino que acomete a autora HILDA PEDREIRA LIMA, no prazo de 20 dias a partir do último retorno médico agendado para 27.08.2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: KELLI CRISTINA MARTIN DE CASTRO (OAB 288096/SP), MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP)
25/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:26

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
23/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 03:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
18/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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