TJSP - 1502483-68.2020.8.26.0602
1ª instância - 01 Criminal de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 04:16
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2025 05:07
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 20:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:04
Recebido o recurso
-
04/09/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 13:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/08/2025 07:55
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 07:55
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502483-68.2020.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARIO ALENCAR NETTO - Israel Souza Nascimento - - Valéria Tamborim da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MÁRIO ALENCAR NETTO pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano e 08 meses de reclusão no regime inicial fechado e 16 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
IV- DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1.
CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). 4.2.
Conforme a determinação do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, DEIXO DE DECRETAR a prisão preventiva do réu por entender ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4.3.
DEIXO DE ARBITRARo valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois a despeito do pedido formulado na denúncia (fl. 415) e reiterado em alegações finais (fls. 1341-1342), os valores desembolsados pelo acusado, relativos ao financiamento e ao IPVA do veículo, não se enquadram no conceito de prejuízo material experimentado pelas vítimas, nos termos do art. 91, I, do Código Penal.
Assim, não é possível a fixação de indenização nesses autos, devendo a questão, se de interesse das vítimas, ser veiculada em demanda cível.
Observo, ademais, que o veículo já foi definitivamente restituído à vítima, com levantamento das restrições anteriormente impostas, conforme decisão de fl. 330. 4.4.
Quanto aos danos morais, por sua vez, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que, além da existência de pedido expresso na denúncia (fl. 415) e reiterado em alegações finais (fls. 1341-1342), há nos autos elementos bastantes para aferir a existência e extensão dos danos.
A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 387, IV, do Código de Processo Penal consagra tal possibilidade, desde que haja pedido expresso: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSOPENAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP.
REPARAÇÃO CIVIL.
PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NECESSIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018) 2.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1615913/RS, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). É inquestionável que a conduta do réu violou direitos da personalidade das vítimas, notadamente a integridade psíquica.
Verifica-se que a ação delitiva perpetrada pelo réu MÁRIO ALENCAR NETTO não se limitou à esfera criminal, mas também produziu inequívocos danos de ordem moral às vítimas VALÉRIA TAMBORIN DA SILVA e ISRAEL SOUZA NASCIMENTO.
A sofisticação e a premeditação na execução dos atos fraudulentos, culminando na obtenção ilícita do veículo em prejuízo às vítimas, excedem o mero prejuízo material, atingindo a dignidade e a tranquilidade psíquica dos ofendidos.
O sentimento de vulnerabilidade, a angústia e o abalo psicológico decorrentes da violação da confiança e da segurança pessoal, inerentes ao tipo de ardil empregado, evidenciam o dano moral sofrido.
Por conseguinte, além das penalidades criminais cabíveis, impõe-se ao réu a obrigação de reparar os danos morais causados às vítimas.
Esta compensação, devida em razão do sofrimento e do desassossego impostos à parte ofendida, deve ser fixada em montante que considere a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento experimentado pelas vítimas e o caráter punitivo e pedagógico da medida em face do perpetrador.
A reparação por danos morais, neste contexto, emerge como instrumento de justiça compensatória, destinado a atenuar, ainda que parcialmente, as consequências não patrimoniais advindas da ação ilícita, reafirmando o compromisso do ordenamento jurídico com a plena restauração dos direitos da vítima.
Assim, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta ainda a intensidade e extensão do dano, a teoria do desestímulo e o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, em especial a situação de estresse experimentada pela parte vítima, a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada vítima, à título de indenização por danos morais mostra-se suficiente e adequada.
Nesse cenário, nos termos do art. 91, I, do Código Penal c/c art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo desde já o valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração e, por consequência, CONDENO o réu MÁRIO ALENCAR NETTO ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pelas vítimas VALÉRIA TAMBORIN DA SILVA e ISRAEL SOUZA NASCIMENTO, valor que deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data a ser calculada pelo IPCA-E e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, contados do evento danoso (23.03.2020), devendo a execução ser manejada no juízo cível por iniciativa dos ofendidos.
INTIMEM-SE pessoalmente as vítimas para que tomem ciência da condenação e, caso queiram, promovam a execução. 4.5.
COMUNIQUE-SE a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ), e com o trânsito em julgado intime-se o réu para pagamento das custas judiciais (art. 479, das NSGCJ).
Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE Certidão de Sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ.
Expedida a Certidão, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais.
Após, deverá a z.
Serventia lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal".
I.
Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá a z.
Serventia proceder à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir.
II.
Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional.
Após, volvam-me os autos cls. para declaração da extinção da pena. 4.6.
Oficie-se ao INI, ao IIRGD, à VEC e ao TRE (art. 398, II, das NSCGJ). 4.7.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP) -
28/08/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:59
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
26/08/2025 12:29
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 12:29
Mudança de Magistrado
-
25/08/2025 17:08
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/08/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 04:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2025 08:27
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 19:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 17:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2025 17:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2025 13:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/07/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
04/07/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 15:52
Expedição de Mandado.
-
25/06/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/06/2025 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2025 16:54
Juntada de Mandado
-
06/06/2025 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 11:41
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 18:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 14:03
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 14:02
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 14:02
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 14:02
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 14:01
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 19:10
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 14:43
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 14:42
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
29/05/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2025 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2025 16:37
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 15:25
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2025 10:18
Juntada de Mandado
-
06/05/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2025 11:58
Juntada de Mandado
-
29/04/2025 05:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 10:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/04/2025 10:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 11:34
Juntada de Mandado
-
22/04/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
02/04/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
02/04/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
02/04/2025 10:30
Expedição de Mandado.
-
02/04/2025 10:30
Expedição de Mandado.
-
02/04/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 15:37
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
-
25/03/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 17:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2025 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2025 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2025 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2025 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2025 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2025 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/03/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
15/03/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 08:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2025 08:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 17:06
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 17:06
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 17:05
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 17:05
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 16:43
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 16:43
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 08:29
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2025 13:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2025 08:25
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 14:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/01/2025 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 12:47
Expedição de Mandado.
-
21/01/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 09:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2025 14:51
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 14:51
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 14:51
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 14:51
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2024 15:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2024 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 02:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2024 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2024 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2024 10:55
Juntada de Mandado
-
12/12/2024 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/12/2024 14:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 11:24
Expedição de Mandado.
-
06/12/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2024 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/12/2024 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/12/2024 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2024 15:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 08:33
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 11:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2024 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2024 13:14
Desentranhado o documento
-
22/11/2024 11:14
Expedição de Ofício.
-
21/11/2024 12:10
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 12:10
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 12:10
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 12:10
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 12:09
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 12:09
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 12:09
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 12:09
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 12:08
Expedição de Mandado.
-
19/11/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2024 01:52
Expedição de Certidão.
-
16/11/2024 01:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2024 08:03
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
15/11/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 16:58
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2024 16:38
Suspensão do Prazo
-
29/02/2024 12:20
Autos no Prazo
-
01/11/2023 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 11:03
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/08/2022 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/08/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/08/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 11:24
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 10:11
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 23:33
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/07/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2022 19:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/07/2022 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2022 10:38
Recebido o recurso
-
12/07/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 15:22
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/07/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2022 08:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2022 12:21
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 16:18
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 02:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 16:22
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 16:08
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/06/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2022 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 08:20
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 08:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2022 02:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 16:58
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 16:13
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 14:32
Expedição de Ofício.
-
30/05/2022 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2022 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 13:06
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 16:13
Expedição de Carta precatória.
-
24/05/2022 09:11
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2022 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2022 16:17
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 13:40
Expedição de Carta precatória.
-
12/05/2022 13:38
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 12:18
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/05/2022 12:16
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 12:08
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 21:56
Recebida a denúncia
-
06/05/2022 16:11
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 12:39
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/05/2022 00:00
Classe retificada de 279 para 283
-
22/04/2022 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2022 09:30
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 16:42
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2022 10:22
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 19:09
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 17:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2022 17:52
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2022 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2022 11:04
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2022 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2021 17:40
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 17:05
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2021 16:04
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/12/2021 16:02
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2021 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2021 15:57
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2021 23:54
Decisão
-
10/12/2021 12:11
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2021 15:16
Expedição de Certidão.
-
08/12/2021 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2021 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 12:08
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2021 17:04
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 17:00
Expedição de Mandado.
-
03/12/2021 16:59
Decisão
-
03/12/2021 16:36
Conclusos para despacho
-
03/12/2021 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2021 23:57
Decisão
-
30/11/2021 11:49
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 10:46
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2021 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 19:11
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 17:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2021 17:15
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 15:24
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2021 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2021 14:28
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 11:49
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2021 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 15:44
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2021 14:15
Expedição de Certidão.
-
04/08/2021 17:04
Expedição de Certidão.
-
04/08/2021 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2021 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 10:56
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2021 09:39
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 10:57
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 12:58
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2021 11:52
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 17:02
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2021 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 14:37
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2021 13:20
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2021 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2021 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2021 12:36
Expedição de Certidão.
-
08/04/2021 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/04/2021 10:21
Decisão
-
07/04/2021 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 14:22
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 18:39
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 18:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2021 10:18
Proferido Despacho
-
24/03/2021 15:13
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 18:00
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2021 16:51
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2021 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 14:57
Expedição de Certidão.
-
08/02/2021 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2021 14:52
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 16:06
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 09:24
Proferido Despacho
-
03/02/2021 15:47
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 13:59
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2021 13:58
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 18:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 11:03
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2021 10:00
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 10:38
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2021 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2021 07:24
Suspensão do Prazo
-
17/12/2020 13:21
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 17:02
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2020 15:37
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 13:32
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2020 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2020 16:30
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 09:41
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2020 00:58
Suspensão do Prazo
-
16/10/2020 11:35
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2020 10:25
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 09:38
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2020 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 16:17
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 16:09
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 15:01
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2020 18:55
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2020 18:52
Expedição de Ofício.
-
13/08/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2020 11:31
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 10:28
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/08/2020 10:09
Conclusos para despacho
-
11/08/2020 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2020 09:29
Expedição de Certidão.
-
27/07/2020 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2020 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2020 12:37
Suspensão do Prazo
-
10/07/2020 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 10:58
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 09:51
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2020 09:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/07/2020 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 09:40
Conclusos para despacho
-
08/07/2020 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 09:53
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2020 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 11:35
Expedição de Certidão.
-
25/06/2020 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2020 10:23
Expedição de Certidão.
-
23/06/2020 10:47
Expedição de Certidão.
-
23/06/2020 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2020 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2020 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2020
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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