16/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:10

Recebido o recurso
15/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
09/09/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055227-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Beatriz Bravo Hernandez -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença.

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No entanto, no mérito não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, pois os fundamentos nos quais se apoia a decisão são claros e suficientes para lastrear a ratio decidendi.

Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS.

EFEITO INFRINGENTE.

ART. 535 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.

Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605).

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO provimento.

Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
25/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/08/2025 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:07

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 04:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:16

Determinada a citação
29/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:44

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4013527-68.2025.8.26.0100

Joelma Maria de Oliveira

Boa Vista Servicos S/A

Advogado: Christian Dener Paz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1002879-02.2024.8.26.0590

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Frederico Midoli Soto Barreiro

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1020470-45.2025.8.26.0071

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Paschoal Otto Servicos Fi LTDA

Advogado: Luis Eduardo Betoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0001172-21.2014.8.26.0346

Sergio Gimenes

Islavomir Henrique Gimenes

Advogado: Abilio Jose Marcelino de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2014 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1028243-54.2019.8.26.0071

Ana Paula Gracioli Rossetto

Lourdes Maria Gracioli

Advogado: Jefferson Matos Rossetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2020 14:46

Exibir Processo