28/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000851-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Taxhawk Consultoria Tributária Ltda - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 272-278, e pela requerida às fls. 282-287 em que combatem a sentença de fls. 265-268.

A autora, em seus embargos, alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto a análise de questões prévias invocadas: vício na procuração concedida ao patrono da requerida e consequente ausência de presentação e de defesa no processo.

A requerida afirma que a sentença foi omissa e obscura. Às fls. 288-294 a requerida se manifesta sobre os embargos da autora. É o que importa relatar.

Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita, e sua análise é responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.

A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Conheço de ambos os embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais.

Quanto ao mérito, os embargos da requerida LM não merecem acolhimento.

Não há, na sentença obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.

O que verifico é um inconformismo com o mérito da sentença, o que deve ser objeto do recurso cabível para sua reforma.

Logo, nego provimento aos embargos.

Passo a analisar o mérito dos embargos da sociedade autora.

Dou provimento, porque, de fato, este magistrado não se atentou às questões prévias suscitadas pela autora.

Integro a sentença embargada com o seguinte parágrafo: "Quanto ao vício de representação da parte requerida, o Estatuto Social consolidado de fls. 150-234, em seu art. 15 (fls. 227 e seguintes) prevê em seu parágrafo quinto que os diretores terão atribuição de 'representar' a Companhia perante terceiros, inclusive em relação à assinatura de documentos.

O Parágrafo Oitavo dispõe que a companhia será sempre representada, em todos os atos, por dois diretores em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o diretor financeiro.

O parágrafo nono é claro ao afirmar que todas as procurações serão outorgadas em nome da companhia por dois diretores, e que um deles deve ser o Diretor Financeiro.

Evidencia, ainda, que as procurações terão prazo máximo de um ano de validade.

A ata de reunião do Conselho de Administração (fls. 235239, realizada em 12/03/2024 aprovou a eleição de: Ricardo Soeiro dos Santos Cunha na qualidade de Diretor Presidente; Leonardo Vieira da Rocha na qualidade de Diretor Financeiro; e Anaiá Beltrão Bandeira para o cargo de Diretora.

A procuração pública de fls. 240-243 teve seu prazo de validade exaurido em 19/12/2024, antes do ajuizamento da ação.

Há nos autos uma procuração particular às fls. 244-245, assinada por Bruno Meyer Malaguti, pessoa sem poderes para presentar a sociedade requerida.

Em sua manifestação nos embargos de declaração a requerida acosta às fls. 295-298 procuração pública, com vigência entre 06-09/2024 e 06/09/2025, assinada pelo diretor financeiro Leonardo e pelo Diretor Presidente Ricardo, confeindo ao Dr.

Bruno Meyer Malaguti poderes para presentar a sociedade e constituir preposto.

Logo, verifico que o Dr.

Bruno sempre teve poderes para presentar a sociedade requerida e que a juntada da contestação após a sentença é mera irregularidade.

Quando da prática dos atos processuais e da cosntituição do preposto o Dr.

Bruno já estava investido desses poderes, conforme procuração de fls. 295-298.

Por essa razão, rejeito a questão prévia".

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da requerida; CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora para integrar a sentença com o parágrafo supra, em efeitos infrigentes quanto ao dispositivo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), DANIEL BARBU (OAB 223676/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), GUILHERME CESAR MAURO PONTES (OAB 419320/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento
24/03/2025 20:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:04

Audiência Realizada Inexitosa
20/03/2025 22:40

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
25/01/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:02

Expedição de Carta.
24/01/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:42

Ato ordinatório
23/01/2025 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 01:30:00, Unidade Avançada de Atend. Jud.
23/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:51

Ato ordinatório
21/01/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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