05/09/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070896-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P C Machado de Mello Serviços Administrativos - Me - - PALOMA, registrado civilmente como Paloma da Cunha Machado de Mello - - LAURA, registrado civilmente como Laura Simões Vieira - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por P C Machado de Mello Serviços Administrativos - Me e outros contra Sul América Companhia Nacional de Seguros com vistas à declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de multa rescisória e valores referentes ao período de "aviso prévio" após o cancelamento do plano de saúde, sob a alegação de sua abusividade, repetição de indébito no valor de R$ 8.374,56 e danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Juntou documentos (fls. 9-63).

Em seguida, a inicial foi recebida e determinada a citação (fl. 70).

A parte requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 105-120).

Houve réplica (fls. 126-130). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Passo ao imediato julgamento, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato e de direito encontram-se suficientemente dirimidas pela prova documental constante dos autos.

Cuida-se de ação declaratória, em que a parte demandante pretende declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de multa rescisória e valores referentes ao período de "aviso prévio" após o cancelamento do plano de saúde .

Citada, a requerida alegou previsão contratual e legalidade da cobrança.

Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito.

Fixados os fatos trazidos em juízo, passo à análise dos fundamentos jurídicos incidentes ao caso.

O pedido é improcedente.

A matéria em discussão cinge-se à validade da cláusula contratual que prevê a multa rescisória e a exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o fato de se tratar de um contrato de adesão não implica, por si só, a abusividade das cláusulas nele inseridas.

A análise da validade contratual deve ser realizada com base no conteúdo da cláusula e na sua compatibilidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

No caso concreto, observa-se que a cobrança da multa rescisória encontra respaldo em cláusula contratual expressa, da qual o autor tinha plena ciência no momento da contratação.

De fato, em efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009.

Ocorre que a Resolução Normativa nº 455/20 foi revogada pela Resolução Normativa nº 557/22, na qual o caput do artigo 17 da RN 455/20 se encontra reproduzido no artigo 23, in verbis: "Art. 23.

As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes".

Desse modo, o princípio da autonomia da vontade rege as relações contratuais e impõe que os contratantes cumpram as obrigações assumidas.

Assim, é patente a sua validade, salvo se demonstrada abusividade manifesta, o que não se verifica nos autos.

Outrossim, as normas consumeristas, por si só, não afastam a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, que rege a obrigatoriedade dos contratos.

A eventual revisão de cláusulas contratuais somente se justifica quando comprovada a hipossuficiência do consumidor e a existência de dificuldade especial na prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor apenas invalida cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que não restou demonstrado na presente lide.

Além disso, a exigência do aviso prévio está em conformidade com a finalidade do contrato e visa assegurar a previsibilidade e o equilíbrio contratual, evitando prejuízos desproporcionais para a parte contratada.

A inexistência de comprovação de que a exigência impôs ônus excessivo ao autor reforça a legitimidade da cláusula impugnada.

O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais sem que haja clara abusividade ou negativa de cobertura.

O princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) exige que ambas as partes cumpram suas obrigações dentro dos limites pactuados e regulamentados.

Dessa forma, não há qualquer irregularidade que autorize a declaração de nulidade da cláusula impugnada.

Ao contrário, verifica-se a legitimidade da multa rescisória prevista contratualmente, sendo devida a sua exigência em razão do descumprimento das condições pactuadas, especialmente no tocante ao aviso prévio.

Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8 do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

Se o caso, observem-se as disposições constantes no artigo 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá observar o contido nos artigos 987 e 1.285, ambos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação.

Publique-se.

Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP), MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:14

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:10

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
03/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 05:07

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:51

Expedição de Carta.
10/08/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 07:14

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:12

Expedição de Carta.
14/06/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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