03/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501227-62.2022.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.

Tendo em vista o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (fls. 62/63, 113/117, 130 e 133), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da beneficiário/indiciado WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA, nos termos do Art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se, no que couber, o disposto nos Arts. 379-B e § 2º, 379-C e 530-B, das NSCGJ.

Transitada em julgado, proceda-se às devidas comunicações e anotações de praxe. 2.

Fls. 130: Aguarde-se resposta, cobrando-se, se o caso. 3.

Torne-se sem efeito o ofício expedido a fls. 131, tendo em vista que a transferência já foi efetivada, conforme se verifica às fls. 113/117. 4.

Em havendo objeto apreendido em conexão com estes autos, uma vez não reclamado por seu eventual proprietário, desde já defiro a sua incineração ou inutilização, nos termos das N.S.C.G.J.

Na hipótese de haver valores, armas ou veículos apreendidos em conexão com o presente feito, certifique a Serventia e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da sua destinação. 5.

P.R.

Int. - ADV: RYAN PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 282714/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:02

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 14:12

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:04

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:29

Juntada de Mandado
01/09/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
28/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:27

Expedição de Mandado.
25/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:22

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/07/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 19:08

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:58

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:24

Recebidos os autos da Assistente Social
31/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
28/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:22

Expedição de Ofício.
12/03/2025 13:22

Expedição de Ofício.
05/02/2025 17:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/12/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 12:41

Juntada de Mandado
05/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 03:45:00, Vara Criminal.
02/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
20/11/2024 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 15:27

Juntada de Mandado
30/10/2024 23:33

Expedição de Mandado.
18/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:03

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:55

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 16:06

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 05:53

Conclusos para despacho
28/01/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 12:12

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2023 10:38

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2023 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/12/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
25/12/2022 20:45

Expedição de Certidão.
25/12/2022 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/12/2022 07:36

Juntada de Outros documentos
25/12/2022 07:36

Juntada de Certidão
25/12/2022 07:34

Conclusos para decisão
24/12/2022 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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