09/09/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1142472-61.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Wilson de Castro Hilsdorf - Jose Roberto de Castro Hilsdorf - As partes requerem a homologação de acordo firmado entre elas.

No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, com os devidos acréscimos legais, se o caso.

Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTA-ÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido.

O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do Código de Processo Civil).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil).

Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: TARCISO HUMBERTO GERBELLI (OAB 119714/SP), ADILSON AUGUSTO (OAB 86449/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 04:38

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:48

Expedição de Carta.
09/04/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:24

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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