TJSP - 2130380-09.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joel Birello Mandelli
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:23
Prazo
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03/09/2025 06:58
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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29/08/2025 10:15
Prazo
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29/08/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130380-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de Paulínia - Agravado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.
RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023, A QUAL PERMITE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI MOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA, ALEGANDO INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
CONSISTE EM SABER SE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023 PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O TJSP JÁ HAVIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NORMA SEMELHANTE, INDICANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO. 4.
RECONHECEU O PERIGO DE DANO, DEVIDO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÕES INDEVIDAS, E CONSIDEROU A MEDIDA REVERSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS SEM CONCURSO PÚBLICO É VÁLIDA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.LEGISLAÇÃO: CF/88, ART. 37, II.
CPC, ARTS. 300, 302, 1007, §1º, 1.015, I, 489, §1º.
JURISPRUDÊNCIA: TJSP, ADI Nº 2043084-17.2023.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) - Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP) - 1º andar -
28/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:59
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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28/08/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:04
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:02
Julgado virtualmente
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21/08/2025 17:19
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2025 11:07
Conclusos para decisão
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22/07/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 10:42
Parecer - Prazo - 30 dias
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27/06/2025 10:39
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 10:02
Prazo
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09/05/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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07/05/2025 12:42
Sem efeito suspensivo
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 16:30
Conclusos para decisão
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05/05/2025 16:23
Distribuído por competência exclusiva
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04/05/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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30/04/2025 18:18
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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