03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002236-22.2025.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raphael Placido Argentoni - - Stella Medeiros Fernandes - Vistos Rejeito os embargos declaratórios porque não são de integração, mas sim infringentes.

A decisão questionada não contém os vícios apontados, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo quanto à decisão nela lançada.

A título de esclarecimento, as fotos da construção dão conta que não se trata de esbulho possessório recente, uma vez que conforme narrado pelos próprios autores, a visita ao imóvel ocorreu emjulho de 2024, ocasião em que já constataram a existência de construções no local.

Tal fato evidencia que o esbulho ocorreuantes da data mencionada, ultrapassando, portanto, o prazo deano e diaprevisto no artigo 558 do Código de Processo Civil Considerando-se, ainda, que formulado pedido indenizatório (pagamento de aluguéis) enquanto perdurar a ocupação do imóvel, mitigada a possibilidade de prejuízo à parte autora.

Conforme já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel.

Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895).

Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414).

Intime-se. - ADV: MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 238162/SP), MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 238162/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:21

Embargos Infringentes Não-acolhidos
27/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:53

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 10:25

Expedição de Mandado.
05/08/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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