22/09/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:31

Expedição de Ofício.
08/09/2025 14:40

Evoluída a classe de 279 para 283
08/09/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:40

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500116-90.2023.8.26.0691 - Inquérito Policial - Fato Atípico - SONIA REGINA DOS SANTOS - 1.

Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08), RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra SONIA REGINA DOS SANTOS pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, §1°, inciso III, c.c. art. 61, II, letra "h" do Código Penal, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2.

Cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

Na resposta, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal).

Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o(a) acusado(a), citado, não constituir defensor, solicite-se à DPESP a indicação de defensor dativo a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art.396-A, §2º, do CPP). 3.

Comunique-se o recebimento da denuncia ao IIRGD, solicitando-se folha de antecedentes atualizada bem como certidões de antecedentes do Distribuidor local com eventuais certidões cartorárias do que constar, informando, caso haja condenação, a data de eventual trânsito em julgado para as partes e/ou data de eventual cumprimento ou extinção da pena.

Além disto, considerando a diversidade de precedentes trazidos pelos E.

Tribunais Superiores, bem como adotando interpretação sistematizada do quanto decidido pelas Máximas Cortes nas diversas oportunidades que manifestaram sobre o tema, determino a requisição das consultas processuais e respectivas certidões que lá constarem acerca da prática de atos infracionais eventualmente cometidas pelo(s) acusado(s) (STF - HC 178002 / SP - Relator Ministro Gilmar Mendes - 12/11/2019; STF - HC HC 177493 - DF - Relator Ministro Luiz Fux - Julgamento em 25/10/2019; STJ - 3ª Seção.

RHC 63.855 - MG - Ministro Rogério Schietti Cruz - Julgado em 11/05/2016). 4.

Proceda-se a evolução de classe. 5.

Cobrem-se eventuais laudos faltantes. - ADV: MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB 358298/SP)
29/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:25

Recebida a denúncia
05/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2025 19:53

Expedição de Certidão.
02/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 23:58

Expedição de Certidão.
20/07/2025 23:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:06

Concedida a Dilação de Prazo
06/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 03:23

Suspensão do Prazo
23/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:12

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:57

Evoluída a classe de 279 para 283
14/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:25

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:40

Expedição de Alvará.
27/04/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:13

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:40

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:46

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 13:23

Apensado ao processo
18/04/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:41

Juntada de Mandado
18/04/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 16:55

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/04/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:37

Expedição de Mandado.
17/04/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 16:16

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:22

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 12:10

Juntada de Mandado
17/04/2023 08:39

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/04/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:06

Expedição de Mandado.
14/04/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 16:23

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:28

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:51

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:01

Expedição de Mandado.
13/04/2023 12:49

Expedição de Alvará.
13/04/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 11:18

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2023 11:30:00, Vara Única.
13/04/2023 09:44

Juntada de Ofício
13/04/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 08:53

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005515-22.2025.8.26.0099

Ana Roberta Cardoso de Lima

Tekimob Construtora e Incorporadora LTDA...

Advogado: Raquel Gonzaga Pinheiro Bosquetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 9107567-93.2007.8.26.0000

Banco Itau S/A

Ladislau Furlan (Espolio)

Advogado: Alexandre de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2008 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1011628-54.2024.8.26.0704

Idesp – Instituto Daryus de Ensino Super...

Edivaldo Branco Costa

Advogado: Eduardo Lins Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1000601-67.2025.8.26.0695

Maria Celia Lima dos Santos

Prefeitura do Municipio de Bom Jesus Dos...

Advogado: Ana Lucia da Silva Pigoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1001242-69.2024.8.26.0346

Jander Martins da Silva

Carlos Murilo Souto Filho

Advogado: Dominiqui de Barros Albuquerque Zem Carl...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 18:01

Exibir Processo