22/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009674-91.2025.8.26.0562 (processo principal 0505005-26.2011.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Kathllen Cristina Lima Messias -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação pela executada, adoto os cálculos da parte exequente de fls. 01/02 (R$ 4.057,25, atualizado até maio/25) para o prosseguimento da execução.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja o crédito submetido a pagamento por meio de Precatório (art. 85, §7º, do CPC) ou Requisição de Pequeno Valor - RPV quando o CS for instaurado após 01/07/2024 (Tema n 1.190 do STJ).

Providencie a parte o requerimento do ofício requisitório através do peticionamento eletrônico, devendo ser requisitado o valor bruto, homologado neste cumprimento de sentença.

Em havendo honorários advocatícios sucumbenciais abarcados no valor homologado, deverá o causídico instaurar ofício requisitório autônomo (art. 8º cc art. 7º, § 1º "contrario sensu", ambos da Res. 303/2019 do CNJ).

Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante do inciso XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado).

Intime-se. - ADV: KATHLLEN CRISTINA LIMA MESSIAS (OAB 470150/SP)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:48

Homologado o Cálculo
25/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 20:31

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2011

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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