26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029050-80.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Augusto Zago - - Ricardo Ferreira Nosralla - - Venuzia Fernandes do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a recalcular o adicional por tempo de serviço da coautora VENUZIA, incluindo-se a referência funcional, adicional de titularidade e décimo de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço; do coautor RICARDO, incluindo-se a referência funcional, adicional de titularidade, vantagem pessoal e décimo de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço; e do coautor AUGUSTO, incluindo-se a referência funcional e o décimo de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço , incidindo sobre décimo terceiro salário e férias, com o respectivo apostilamento em seus assentos funcionais, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em percentual mínimo incidente conforme a faixa legalmente prevista para o valor da condenação liquidada ; os honorários advocatícios ora fixados serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir da data da homologação do cálculo de liquidação da condenação até o trânsito em julgado sendo que a partir do trânsito em julgado, incidirá somente a SELIC.

Sendo eventualmente irrisório ou muito baixo o valor da condenação liquidada, fixo em R$1.000,00 o valor mínimo dos honorários advocatícios, por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC caso em quê os honorários advocatícios ora fixados serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir da data desta sentença até o trânsito em julgado sendo que, a partir do trânsito em julgado, incidirá somente a SELIC.

Reconheço o caráter alimentar do crédito.

Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf.

TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des.

Peiretti de Godoy).

P.I.C.

Santos, 25 de agosto de 2025. - ADV: ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:17

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 09:01

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:01

Expedição de Mandado.
28/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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