29/08/2025 11:41

Prazo
28/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007481-67.2015.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: JJM Industria Comercio Eletro Eletronico Ltda - Apelado: Mk Componentes Eletrônicos Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1007481-67.2015.8.26.0132 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado A empresa apelante traz documentos, conforme determinado a fls. 264/265, verificando-se ser referente à execução fiscal proposta em face dela pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apontando o valor atualizado das certidões de dívidas ativas em seu nome para o ano de 2022, com pedido feito pela exequente para suspensão do processo, deferido aos 6/12/2022 (fls. 281/284).

Apresenta, ainda, detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (Sisbajud) em outra execução fiscal, cuja solicitação de bloqueio da quantia de R$ 331.117,47 restou negativa em razão da ausência de saldo positivo em conta do executado (fls. 285/286).

No entanto, referida documentação não demonstra de forma hábil e suficiente a real situação financeira da empresa, tratando-se de cópias de peças e extratos relacionados a outros processos, que não comprovam a impossibilidade de a apelante arcar com as custas judiciais, razão pela qual conclui-se pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Preceitua a súm. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei).

Por conseguinte, intime-se a apelante para comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal (fls. 269), devidamente atualizado à data do efetivo pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.007 do CPC).

Considerando que a não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso se deve ao requerimento de gratuidade, não se cogita, a esta altura, de pagamento em dobro.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

JOSÉ WILSON GONÇALVES RELATOR - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Pedro Amauri de Mello Junior (OAB: 410411/SP) - Paulo Henrique Esteves Pereira (OAB: 186682/SP) - Marco Antonio de Jesus Pires (OAB: 215858/SP) - 3º andar
26/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 15:29

Despacho
05/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
03/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 11:25

Prazo
12/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 20:47

Despacho
07/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:07

Prazo
08/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:43

Documento Finalizado
27/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2025 16:29

Despacho
21/08/2024 17:53

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
15/08/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/06/2024 11:51

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
27/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
20/06/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 00:00

Publicado em
15/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:47

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:25

Distribuído por sorteio
31/05/2023 00:00

Publicado em
26/05/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/05/2023 10:30

Processo Cadastrado
25/05/2023 16:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/05/2023 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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