29/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014794-74.2025.8.26.0996 (apensado ao processo 0012430-32.2025.8.26.0996) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GABRIEL ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA - Diante do que dos autos consta (cálculo retro de fls. 76/77 e certidão de fl. 111 do PEC principal, constatando a inexistência de concomitância de cumprimento de penas), JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a GABRIEL ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA, nos autos do processo nº 1500223-04.2023.8.26.0411 da 2º Vara - Foro de Pacaembu, referente ao processo de execução criminal nº 0014794-74.2025.8.26.0996, pelo integral cumprimento.

Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." Posto isto, declaro extinta a punibilidade do sentenciado no processo de execução criminal supracitado apenas em relação à pena privativa de liberdade.

Expeça-se Alvará de Soltura clausulado. - ADV: HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
27/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:42

Apensado ao processo
20/08/2025 15:02

Juntada de Ofício
07/08/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:27

Expedição de Ofício.
18/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 17:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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