08/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030687-58.2024.8.26.0053 (processo principal 1029122-76.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Rosimeire Aparecida Bodoni Massocato -

Vistos.

Tendo em vista a concordância da executada (fls 59/60), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 34/36, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte).

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado.

Informo que deve ser cumprido na íntegra o Provimento CSM nº 2.753/2024, especialmente o artigo 6º, I a VIII, isto é, com a juntada dos seguintes documentos nos incidentes: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
28/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:40

Homologado o Cálculo
28/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
28/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 05:56

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:17

Ato ordinatório
08/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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