03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008724-48.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Albari Roberto Veras - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.

Parágrafo único.

O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam: a) outros Poderes; b) órgãos constitucionalmente autônomos; c) outros entes federativos; d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista.

Deste modo, pelo próprio texto legislativo, a assinatura constante na procuração juntada a fls. 202 não possui validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso.

Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D.

Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E.

Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E.

TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª.

Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
22/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
24/06/2024 20:26

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 04:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:28

Expedição de Carta.
13/05/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 08:52

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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