04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026224-12.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Conte - Banco Itau Consignado S.A. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 DECLARAR inexigível a relação jurídica descrita na petição inicial; 2 CONDENAR o requerido a pagar à parte Autora, de forma simples, a título de danos materiais, as parcelas já descontadas de forma indevida em seu benefício previdenciário, bem como aquelas parcelas que se venceram no curso da lide até a efetiva inexigibilidade, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da data da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 3 CONDENAR o réu a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da data da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em face da mínima sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Por força da natureza dúplice da ação, DECLARO exigível o valor depositado em conta corrente do autor (fl. 303), que deverá ser restituído ao banco e corrigido de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do depósito em conta até a data do efetivo pagamento.

Ressalvo a possibilidade do réu, se for o caso, inaugurar cumprimento de sentença para a execução do débito em debate.

Eventual cumprimento de sentença deverá efetuar o abatimento do crédito reconhecido à parte adversa, a título de compensação (art. 368 e ss.

CC).

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GABRIEL ULISSES DA SILVA E SOUZA (OAB 468063/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 10:31

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:06

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
30/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:27

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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