TJSP - 1007936-27.2021.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007936-27.2021.8.26.0292 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Maria de Conceição Pedalino - Espólio - Condominio Complexo Empresarial Oscar Fuganti -
Vistos.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ - SAAE ajuizou em face de MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO (espólio), a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, aduzindo, em síntese, a publicação do Decreto Municipal nº 3.851/2016, de 27 de outubro de 2016, que declarou a utilidade pública de uma área de 325,31 m², do imóvel matriculado sob nº 49.401 no CRI local, indicando o preço de R$ 63.329,07 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e sete centavos), para fins de implantação de faixa de drenagem.
Ao final, requereu seja decretada a desapropriação da área descrita, pleiteando a imissão na posse.
Com a inicial (fls. 01/11) vieram documentos e procuração (fls. 12/49).
A fls. 50/51 foi determinada avaliação provisória, bem como a citação dos demandados.
Laudo pericial a fls. 108/152.
O expropriante concordou com o valor apurado pelo expert (fls. 108) e depositou a quantia de R$ 75.000,00 (fls. 171).
Por sua vez, o espólio de Maria da Conceição Pedalino, na pessoa de seu inventariante, devidamente citado, contestou o valor ofertado na inicial (R$ 63.329,07) e indicou o valor de R$ 72.135,47, como justa indenização.
A fls. 176/177 o expropriante foi imitido provisoriamente na posse da área objeto da causa.
Intimados a se manifestarem o pedido de homologação do valor apurado em perícia prévia, a expropriada informou não possuir outras provas a serem produzidas além da já existente nos autos. É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a concordância das partes com o valor apurado ainda em perícia judicial provisória torna de rigor o acolhimento da pretensão formulada, dispensando maior discussão sobre o assunto.
O laudo pericial apurou o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), com o qual ambas as partes expressamente concordaram, tendo o expropriante realizado o depósito judicial.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, como consequência, DECLARO constituída a servidão de passagem sobre a área melhor descrita na inicial em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ - SAAE, fixando como indenização o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), já depositado nos autos (fls. 171).
Diante do depósito do valor ora arbitrada não se cogita de juros moratórios.
E inexistindo no acervo probatório dos autos indicação de que o expropriado tenha perdido renda com a imissão na posse, também não há falar em pagamento de juros compensatórios.
Condeno a expropriante no pagamento de honorários advocatícios, que fixo, em observância ao disposto no artigo 27, §1º, do Decreto-lei 3365/41, em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor indenizatório arbitrado.
Estando satisfeito o preço, expeça-se oportunamente carta de sentença, que servirá de título hábil para averbação da servidão na matrícula, encaminhando-a eletronicamente ao Registro Imobiliário.
Para levantamento do depósito efetuado nos autos, deverá a expropriada providenciar a juntada aos autos de certidão atualizada da matrícula, bem como certidão negativa de débitos incidentes sobre o imóvel, observando-se, ainda, a penhora no rosto dos autos.
Nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 3365/41, expeça-se o edital para conhecimento de terceiros.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: LUIS EDUARDO PALIARINI (OAB 16448/PR), BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB 62907/PR), BRUNO PEDALINO (OAB 9392/PR) -
29/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:15
Julgada Procedente a Ação
-
09/12/2024 18:23
Conclusos para julgamento
-
02/08/2024 08:25
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2024 07:33
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 20:10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/03/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
02/03/2024 07:25
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 23:38
Juntada de Petição de contestação
-
20/02/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2024 07:26
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
12/11/2023 09:48
Suspensão do Prazo
-
03/11/2023 07:41
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 12:47
Ato ordinatório
-
29/09/2023 07:37
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 15:22
Ato ordinatório
-
28/08/2023 18:35
Expedição de Carta precatória.
-
07/08/2023 08:24
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 16:38
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 07:19
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 12:22
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
05/02/2023 07:41
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 17:31
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 17:25
Ato ordinatório
-
25/01/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
27/11/2022 07:19
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 10:47
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 10:46
Ato ordinatório
-
08/10/2022 07:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 16:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 15:27
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 07:42
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 15:35
Ato ordinatório
-
25/08/2022 15:34
Expedição de Certidão.
-
06/08/2022 07:38
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 15:16
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 11:47
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 07:47
Expedição de Certidão.
-
11/06/2022 08:14
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 18:38
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 13:55
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 16:32
Ato ordinatório
-
27/05/2022 18:00
Expedição de Carta precatória.
-
27/05/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 12:15
Juntada de Alvará
-
20/05/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 07:34
Expedição de Certidão.
-
15/05/2022 07:44
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 13:54
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 09:57
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 15:59
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 19:27
Decisão
-
07/04/2022 12:59
Conclusos para despacho
-
26/03/2022 07:30
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 14:28
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 11:12
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2022 07:31
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 17:50
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 08:30
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 08:16
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 19:54
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 18:52
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 17:50
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 13:55
Expedição de Certidão.
-
29/01/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 13:58
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2021 07:48
Expedição de Certidão.
-
18/12/2021 23:59
Suspensão do Prazo
-
11/12/2021 19:09
Expedição de Mandado.
-
09/12/2021 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 16:17
Decisão
-
25/11/2021 14:55
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 07:47
Expedição de Certidão.
-
21/11/2021 07:11
Expedição de Certidão.
-
21/11/2021 07:11
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 12:01
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 17:23
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 14:47
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 14:45
Ato ordinatório
-
10/11/2021 14:41
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 17:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/09/2021 13:41
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2021
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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