02/09/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024475-62.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Ronaldo Cavalcante de Oliveira - Jose Oswaldo de Carvalho - Patricia de Oliveira Gomes Luiz - Anote-se e observe-se a penhora no rosto destes autos, de fls. 714/715, mediante: 1) inserção de tarja de "Cadastro de Penhora no Rosto dos Autos", nos termos do Comunicado CG 1105/2020, inclusive em caso de autos físicos; 2) anotação na capa do autos, em caso de processos físicos; 3) inserção de alerta (Pendências e Prazos) no sistema (Ex.: Penhora no rosto dos autos de p.

XXX); 4) certificação nos autos (modelo cód. 412044); 5) cumprido o acima determinado, encaminhar e-mail ao Juízo de origem da penhora comunicando que foi devidamente anotada, instruído com cópia da r. certidão.

Tendo em vista que o(a)(s) vencido(a)(s) não goza(m) do benefício da gratuidade, ou parcialmente vencido(a)(s), se o caso, nos termos do § 5º, do art. 1.098, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) vencido, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento da "taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício", ou proporcionalmente, se parcialmente vencido(a)(s), no prazo de 15 dias.

Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual.

Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8.

A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ.

Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta.

Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf No mais, diante do trânsito em julgado da sentença, em caso de eventual execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs.

Sem prejuízo, deverá o exequente atentar-se para não cumulação no mesmo incidente de execuções de obrigações com procedimentos diversos, nos termos do artigo 780, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Int. - ADV: JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 235839/SP), ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP), FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2024 11:00

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
27/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/01/2024 09:24

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:48

Conclusos para despacho
22/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:06

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2023 06:06

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 10:27

Conclusos para decisão
25/05/2023 13:33

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/03/2023 09:29

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
08/03/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:57

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:49

Conclusos para despacho
18/02/2023 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:29

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:00

Conclusos para despacho
02/02/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 23:49

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:10

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:32

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 01:55

Suspensão do Prazo
19/11/2022 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:28

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:40

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:54

Expedição de Ofício.
24/08/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:57

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:45

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 12:12

Conclusos para decisão
10/03/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:36

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:57

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:55

Expedição de Mandado.
22/02/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2021 00:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2021 00:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 16:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 16:23

Proferido Despacho
16/11/2021 15:05

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:23

Conclusos para despacho
09/11/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2021 14:26

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 13:35

Proferido Despacho
26/10/2021 18:47

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:48

Conclusos para despacho
21/10/2021 19:16

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 18:12

Expedição de Ofício.
31/08/2021 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 13:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 13:40

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:50

Conclusos para despacho
30/04/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 13:54

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 17:24

Conclusos para decisão
14/04/2021 17:19

Conclusos para despacho
14/04/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 03:54

Suspensão do Prazo
19/03/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 10:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:39

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 18:39

Nomeado Perito
06/03/2021 09:05

Conclusos para decisão
04/03/2021 19:30

Conclusos para despacho
04/03/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:41

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:24

Conclusos para despacho
19/02/2021 18:13

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2021 13:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 15:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/02/2021 12:12

Juntada de Petição de contestação
07/01/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2020 18:57

Expedição de Carta.
03/12/2020 13:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 19:10

Proferido Despacho
30/11/2020 18:08

Conclusos para despacho
27/11/2020 13:41

Conclusos para despacho
25/11/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 12:21

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 18:55

Decisão
12/11/2020 16:43

Conclusos para despacho
09/11/2020 17:52

Conclusos para despacho
05/11/2020 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 13:56

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 17:18

Proferido Despacho
29/10/2020 16:41

Conclusos para despacho
29/10/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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