22/09/2025 10:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006143-32.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida dos Santos - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 333631974-8, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação.

Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos.

O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 11:13

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 20:37

Suspensão do Prazo
30/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento
16/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 14:00

Conclusos para despacho
21/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 12:55

Nomeado Perito
27/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 11:44

Expedição de Carta.
27/07/2023 11:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 09:26

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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